澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho do Planeamento Urbanístico

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Ordem Executiva n.º 10/2014, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico. 2014/03/03
Regulamento Administrativo n.º 3/2014, Conselho do Planeamento Urbanístico. 2014/02/24
Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. 2013/09/02

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2025, Designa os substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico. 2025/02/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2025, Designa o vogal substituto do Conselho do Planeamento Urbanístico. 2025/07/16

Public Notices

Subject
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B.O. #: 7, Series II, Extracto de despacho. 2015/02/18
B.O. #: 6, Series II, Extracto de despacho. 2015/02/11
B.O. #: 3, Series II, Extracto de despacho. 2015/01/21
B.O. #: 53, Series II, Extractos de despachos. 2014/12/31
B.O. #: 48, Series II, Extractos de despachos. 2014/11/26
B.O. #: 46, Series II, Extracto de despacho. 2014/11/12
B.O. #: 38, Series II, Extractos de despachos. 2014/09/17
B.O. #: 34, Series II, Extracto de despacho. 2014/08/20
B.O. #: 27, Series II, Extracto de despacho. 2014/07/02
B.O. #: 24, Series II, Extractos de despachos. 2014/06/11

Information

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Address Estrada de D. Maria II, N° 33, 19.° andar, Macau
Fax (853) 2852 4144
Phone (853) 2852 4478
e-mail info@cpu.gov.mo
URL http://www.cpu.gov.mo/
4/11/2025 14:46:06 BO12