澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização

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Regulamento Administrativo n.º 46/2022, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. 2022/10/24
Regulamento Administrativo n.º 5/2020, Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas. 2020/03/16
Regulamento Administrativo n.º 2/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2019 — Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A. 2020/02/10
Regulamento Administrativo n.º 12/2019, Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A. 2019/04/15
Regulamento Administrativo n.º 8/2019, Constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. 2019/03/25
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. 2011/06/20

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Portaria n.º 74/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. 1984/04/14
Portaria n.º 17/84/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1984. 1984/01/28
Despacho n.º 221/83, Fixa em 40% a percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. 1983/12/17
Portaria n.º 46/83/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1983, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1983. 1983/03/01
Despacho n.º 7/83, Fixa em 35% a percentagem, para o ano de 1983, dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. 1983/02/03
Decreto-Lei n.º 5/83/M, Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/79/M, de 24 de Novembro. 1983/01/22
Portaria n.º 120/82/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1982. 1982/08/14
Portaria n.º 217/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1982. 1981/12/19
Portaria n.º 186/81/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1981. 1981/11/16
Portaria n.º 114/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano de 1980. 1980/07/19

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B.O. #: 26, Series II, Extractos de despachos 2003/06/25
B.O. #: 22, Series II, Extractos de despachos 2003/05/28
B.O. #: 18, Series II, Declaração 2003/04/30
B.O. #: 11, Series II, Declaração 2003/03/12
B.O. #: 4, Series II, Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2002. 2003/01/22
B.O. #: 47, Series II, Extractos de despachos 2002/11/20
B.O. #: 43, Series II, Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 3.º trimestre de 2002. 2002/10/23
B.O. #: 39, Series II, Extractos de despachos 2002/09/25
B.O. #: 31, Series II, Lista dos apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 2.º trimestre de 2002. 2002/07/31
B.O. #: 21, Series II, Extractos de despachos 2002/05/22

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