澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos

Documents in this Category

Description Date ▼
Regulamento Administrativo n.º 18/2024, Revogação das normas relativas ao apoio financeiro à ciência e tecnologia. 2024/05/13
Regulamento Administrativo n.º 43/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. 2023/11/27
Lei n.º 16/2023, Regime jurídico das empresas de capitais públicos. 2023/08/21
Regulamento Administrativo n.º 18/2022, Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau. 2022/05/03

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2022, Revoked - Prorroga a duração do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau. 2022/10/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2019, Revoked - Cria o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau. 2019/12/20

Related Documents

Document Type
Description ▲ Date
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2025, Nomeia os membros do Conselho de Administração da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. 2025/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2025, Exonera e nomeia os administradores do Conselho de Administração da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. 2025/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2024, Nomeia, em comissão de serviço, a directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. 2024/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2024, Delega competências na directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. 2024/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2024, Nomeia o fiscal único da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. 2024/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2024, Delega competências na directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. 2024/01/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2024, Nomeia a directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. 2024/01/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2024, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. 2024/01/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2023, Renova a nomeação e nomeia os membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. 2023/11/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2023, Prorroga a duração do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/11/20

Public Notices

Subject
Description Date ▼
B.O. #: 14, Series II, Extracto de despacho. 2022/04/06
B.O. #: 13, Series II, Extracto de despacho. 2022/03/30
B.O. #: 7, Series II, Extracto de despacho. 2022/02/16
B.O. #: 4, Series II, Extracto de despacho. 2022/01/26
B.O. #: 2, Series II, Extractos de despachos. 2022/01/12
B.O. #: 49, Series II, Extractos de despachos. 2021/12/09
B.O. #: 16, Series II, Extracto de despacho. 2021/04/21
B.O. #: 5, Series II, Extracto de despacho. 2021/02/03
B.O. #: 3, Series II, Extracto de despacho. 2021/01/20
B.O. #: 2, Series II, Extractos de despachos. 2021/01/13

Information

Tutela Chefe do Executivo
Address Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Centre Macau, 4.° andar, Macau.
Fax (853)2886 6665
Phone (853)2886 6800
e-mail info@gpsap.gov.mo
URL http://www.gpsap.gov.mo
4/11/2025 14:40:16 BO12