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Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca

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Description Date ▼
Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2007/02/26

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, Revoked - Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 17.º do «Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007. 2010/05/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, Revoked - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2007/04/02

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Description Date ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2013. 2013/05/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2013, Nomeia um vogal e renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2013/05/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2013, Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2013/02/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2012, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2012. 2012/05/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2011, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2011. 2011/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2011, Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2011/03/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2011, Renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2011/03/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2010, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2010. 2010/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2009, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2009. 2009/05/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2009, Renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2009/03/18

Public Notices
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B.O. #: 38, Series II, Declaração. 2020/09/16
B.O. #: 28, Series II, Extracto de despacho. 2017/07/12
B.O. #: 22, Series II, Extracto de despacho. 2014/05/28
B.O. #: 21, Series II, Extracto de despacho. 2013/05/22
B.O. #: 21, Series II, Extractos de despachos 2012/05/23
B.O. #: 19, Series II, Extractos de despachos 2011/05/11
B.O. #: 13, Series II, Extractos de despachos 2008/03/26

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