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Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca

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Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2007/02/26

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, Revoked - Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 17.º do «Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007. 2010/05/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, Revoked - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2007/04/02

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2022, Nomeia a presidente e o vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2022/10/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2022, Renova o mandato do presidente e dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2022/04/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2022, Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2022/01/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2021, Nomeia dois membros e renova o mandato de vários membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2021/04/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2021, Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2021/03/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2020, Nomeia uma substituta do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição do outro representante. 2020/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2019, Nomeia e renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2019/03/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2019, Nomeia e renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. 2019/03/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2018. 2018/06/04

Public Notices
Subject
Description Date ▼
B.O. #: 38, Series II, Declaração. 2020/09/16
B.O. #: 28, Series II, Extracto de despacho. 2017/07/12
B.O. #: 22, Series II, Extracto de despacho. 2014/05/28
B.O. #: 21, Series II, Extracto de despacho. 2013/05/22
B.O. #: 21, Series II, Extractos de despachos 2012/05/23
B.O. #: 19, Series II, Extractos de despachos 2011/05/11
B.O. #: 13, Series II, Extractos de despachos 2008/03/26

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4/11/2025 14:41:02 BO12
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