Conselho de Ciência e Tecnologia

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Description	Date ▼
Regulamento Administrativo n.º 14/2023, Conselho de Ciência e Tecnologia.	2023/04/24
Lei n.º 9/2000, Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/07/17

Regulamento Administrativo n.º 11/2015, - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia).	2015/07/20
Regulamento Administrativo n.º 17/2005, - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001.	2005/09/19
Regulamento Administrativo n.º 16/2001, - Cria o Conselho de Ciência e Tecnologia e define as suas funções. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/98/M, de 5 de Janeiro.	2001/08/27
Decreto-Lei n.º 1/98/M, - Cria o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação.	1998/01/05

Document Type

All Em vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Description ▲	Date
Regulamento Administrativo n.º 15/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia).	2015/10/26
Regulamento Administrativo n.º 10/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 16/2001 que cria o Conselho de Ciência e Tecnologia.	2009/04/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Ciência e Tecnologia.	2025/05/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2023, Designa os membros do Conselho de Ciência e Tecnologia.	2023/05/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2020, Cessa a nomeação de um vice-presidente e membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.	2020/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2019, Cessa a nomeação do membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.	2019/09/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2019, Designa um membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.	2019/04/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2019, Cessa a nomeação do membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.	2019/02/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2018, Designa o vice-presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia.	2018/08/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2018, Nomeia os membros do Conselho de Ciência e Tecnologia.	2018/08/08

Subject

Description	Date ▼
B.O. #: 23, Series II, Extractos de despachos	2011/06/08
B.O. #: 20, Series II, Extractos de despachos	2011/05/18
B.O. #: 7, Series II, Extractos de despachos	2011/02/16
B.O. #: 47, Series II, Extractos de despachos	2010/11/24
B.O. #: 43, Series II, Extractos de despachos	2010/10/27
B.O. #: 23, Series II, Extractos de despachos	2010/06/09
B.O. #: 18, Series II, Extractos de despachos	2010/05/05
B.O. #: 17, Series II, Declarações.	2010/04/28
B.O. #: 9, Series II, Extractos de despachos	2010/03/03
B.O. #: 6, Series II, Extractos de despachos	2010/02/10

Tutela	Chefe do Executivo
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Fax	28 715 572
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e-mail	enquiry@cct.org.mo
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