Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 69/88/M
BO N.º:	32/1988
Publicado em:	1988.8.8
Página:	3154

Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.

Versão Chinesa

Revogado por :	Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

Revogação parcial :	Decreto-Lei n.º 28/92/M - Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Regulamento Administrativo n.º 25/2009 - Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social.

Alterações :	Decreto-Lei n.º 89/88/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais). Portaria n.º 172/90/M - Define os limites dos rendimentos para efeitos de acesso à habitação social e agregados familiares em situação económica desfavorável. Decreto-Lei n.º 58/91/M - Substitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na formulação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro, (Adequação das habitações sociais). Decreto-Lei n.º 30/96/M - Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto(atribuição e gestão de habitações sociais). Decreto-Lei n.º 50/98/M - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, arrendamento e gestão de habitações sociais). Decreto-Lei n.º 112/99/M - Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Regulamento Administrativo n.º 6/2003 - Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Regulamento Administrativo n.º 32/2003 - Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social.

Diplomas revogados :	Portaria n.º 143/76/M - Aprova o «Regulamento dos Bairros Sociais». — Revoga a Portaria n.º 7980, de 16 de Outubro de 1965.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação. Decreto-Lei n.º 104/85/M - Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento. Portaria n.º 103/94/M - Actualiza os limites de rendimento mensal de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. Portaria n.º 20/96/M - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. Portaria n.º 249/98/M - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro. Despacho n.º 170/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Portaria n.º 430/99/M - Aprova o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social.- Revoga a Portaria n.º 132/96/M, de 3 de Junho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000 - Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. Regulamento Administrativo n.º 23/2008 - Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.

Categorias relacionadas :	HABITAÇÃO SOCIAL - INSTITUTO DE HABITAÇÃO - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Este diploma foi revogado por: Lei n.º 17/2019

Decreto-Lei n.º 69/88/M

de 8 de Agosto

O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000

Artigo 1.º a Artigo 20.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009

Artigo 21.º

(Lei aplicável)

O arrendamento rege-se pelo disposto neste diploma e subsidiariamente pela legislação aplicável ao arrendamento urbano.

Artigo 22.º e Artigo 23.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009

Artigo 24.º

(Prazo)

O prazo de arrendamento é de seis meses e considera-se tácita e sucessivamente renovado por iguais períodos de tempo se não for denunciado por nenhuma das partes.

Artigo 25.º a Artigo 41.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2009

Artigo 42.º

(Despejo)

1. Efectuada a rescisão, o arrendatário deve desocupar a casa no prazo de trinta dias, sob pena de se executar coercivamente o despejo.

2. A execução do despejo, mediante mandado do IH, poderá ocorrer em colaboração com as Forças de Segurança, se necessário.

3. O arrendatário contra quem for emitido mandado de despejo não poderá participar, pelo prazo de dois anos, em qualquer concurso promovido pelo IH para atribuição de habitações.