Habitação Social
Documentos nesta Categoria
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| Regulamento Administrativo n.º 9/2022, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2021, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2021/02/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2020, Regulamentação do Regime jurídico da habitação social. | 2020/08/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2020, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2020/04/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2019, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. | 2019/08/26 |
| Lei n.º 17/2019, Regime jurídico da habitação social. | 2019/08/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2019, Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2019/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2017, Altera os artigos 3.º, 4.º, 6.º a 9.º e 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social. | 2017/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2016, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2016/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2015, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2015/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2015, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 e tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2014. | 2015/01/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2014, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2014/08/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2014, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 e tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. | 2014/06/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2013, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2013. | 2013/12/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2013, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2013/10/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2013, Altera o mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009. | 2013/05/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2013, Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. | 2013/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012, Altera os artigos 4.º e 9.º a 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009. | 2012/06/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2008, Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. | 2008/08/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2003, Aprova o modelo do boletim de inscrição para concurso ao arrendamento de habitações sociais. | 2003/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2003, Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social. | 2003/10/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2003, Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. | 2003/05/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000, Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. | 2000/01/10 |
| Portaria n.º 430/99/M, Aprova o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social.- Revoga a Portaria n.º 132/96/M, de 3 de Junho. | 1999/11/15 |
| Decreto-Lei n.º 28/92/M, Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. | 1992/06/01 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012,  - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar. |
2012/07/16 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2012, - Adita ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 170/2011 e 450/2011, os n.os 2 e 5. |
2012/06/26 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2011, - Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011. |
2011/07/18 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011, - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar. |
2011/04/11 |
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Regulamento Administrativo n.º 25/2009, - Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social. |
2009/08/10 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2009, - Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009. |
2009/08/10 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, - Aprova o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social. |
2009/08/10 |
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Decreto-Lei n.º 112/99/M, - Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
1999/12/17 |
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Decreto-Lei n.º 50/98/M, - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, arrendamento e gestão de habitações sociais). |
1998/11/09 |
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Decreto-Lei n.º 30/96/M, - Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto(atribuição e gestão de habitações sociais). |
1996/06/11 |
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Portaria n.º 132/96/M, - Aprova o sistema de pontuação e o modelo de boletim de inscrição dos agregados familiares candidatos ao arrendamento de habitações sociais. |
1996/06/03 |
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Portaria n.º 20/96/M, - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. |
1996/02/05 |
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Portaria n.º 103/94/M, - Actualiza os limites de rendimento mensal de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. |
1994/04/18 |
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Decreto-Lei n.º 58/91/M, - Substitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na formulação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro, (Adequação das habitações sociais). |
1991/12/09 |
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Portaria n.º 172/90/M, - Define os limites dos rendimentos para efeitos de acesso à habitação social e agregados familiares em situação económica desfavorável. |
1990/08/27 |
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Decreto-Lei n.º 89/88/M, - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais). |
1988/09/19 |
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Decreto-Lei n.º 69/88/M, - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações. |
1988/08/08 |
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