REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 35/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 3.º, 7.º e 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2017 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Chan Hoi Fan para exercer o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Identificação, pelo período de um ano, a partir de 17 de Dezembro de 2025.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

5 de Dezembro de 2025.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Hoi Fan para exercer o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Identificação:

— Vacatura do cargo;

— Chan Hoi Fan detém a competência profissional e a aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciada em Direito pela Universidade de Zhongshan;

— Mestrada em Direito Penal pela Universidade Popular da China.

Currículo profissional:

— Em 1 de Janeiro de 1993, ingressou na Função Pública, como técnica superior na área jurídica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

— De Dezembro de 1994 a Julho de 1998, chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação;

— De Agosto de 1998 a Fevereiro de 2010, subdirectora da Direcção dos Serviços de Identificação;

— De Abril de 2007 a Fevereiro de 2010, coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, em regime de acumulação;

— De 1 de Março de 2010 a 19 de Dezembro de 2014, coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais;

— De 20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019, Secretária para a Administração e Justiça;

— De 20 de Dezembro de 2019 a 19 de Dezembro de 2024, assessora do Gabinete do Chefe do Executivo;

— De 20 de Dezembro de 2019 a 31 de Janeiro de 2024, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em regime de acumulação;

— De 1 de Fevereiro de 2024 a 19 de Dezembro de 2024, directora dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, em regime de acumulação;

— Directora dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, de 20 de Dezembro de 2024 até à presente data.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 36/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 3.º, 7 º e 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e da alínea 1) do artigo 3.º e dos n.^os 1 a 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2023 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Lo Pin Heng para exercer o cargo de directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 17 de Dezembro de 2025.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

5 de Dezembro de 2025.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lo Pin Heng para exercer o cargo de directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária:

— Vacatura do cargo;

— Lo Pin Heng detém a competência profissional e a aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau;

— Curso Superior de Tradução (Português-Chinês) pelo então Instituto Politécnico de Macau (IPM, actual Universidade Politécnica de Macau).

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública como adjunta-técnica do Fundo de Segurança Social em Janeiro de 2006, funções que exerceu até Abril de 2006;

— Técnica superior do Fundo de Segurança Social, de Abril de 2006 a Outubro de 2007;

— Técnica superior e chefia funcional da Direcção dos Serviços de Identificação, de Outubro de 2007 a 25 de Junho de 2015;

— De 26 de Junho de 2015 até à presente data, subdirectora da Direcção dos Serviços de Identificação;

— Directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Identificação, de 1 de Janeiro de 2025 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 12 de Dezembro de 2025.

O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.