REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Regulamento Administrativo n.º 11/2011
BO N.º:	25/2011
Publicado em:	2011.6.20
Página:	1306-1308

Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005).

Versão Chinesa

Revogação parcial :	Regulamento Administrativo n.º 30/2024 - Comissão para a Cidade Saudável.

Diplomas relacionados :	Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2008 - Manda publicar o Regulamento de Saúde Internacional (2005) na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa; o texto da declaração efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e portuguesa; e a parte útil do formulário relativo à designação do Ponto Focal Nacional da China e respectivo modo de contacto, em língua inglesa, acompanhada das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.

Categorias relacionadas :	SAÚDE - SERVIÇOS DE SAÚDE - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CORPO DE BOMBEIROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -

Notas em LegisMac

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 11/2011

Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005)

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento administrativo estabelece normas de execução do Regulamento de Saúde Internacional da Organização Mundial de Saúde, tal como revisto em 23 de Maio de 2005, adiante designado por RSI (2005), bem como quaisquer alterações deste, cuja aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, seja ordenada pelo Governo Popular Central.

Artigo 2.º

Coordenação e supervisão

1. Compete ao director dos Serviços de Saúde, a coordenação e supervisão das medidas previstas no RSI (2005), e suas posteriores alterações, no que se refere à sua execução na RAEM.

2. Os Serviços de Saúde devem elaborar, de acordo com o estabelecido no RSI (2005) e, no que se refere à RAEM, em coordenação com as competentes autoridades nacionais, um plano de acção respeitante às capacidades essenciais exigidas para as acções de vigilância e resposta, adiante designado por Plano de Acção.

3. O Plano de Acção referido no número anterior é aprovado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 3.º

Emergência de saúde pública de interesse internacional

Caso se verifique na RAEM um evento susceptível de constituir uma emergência de saúde pública de interesse internacional ou a existência de tal emergência seja determinada nos termos do RSI (2005), o director dos Serviços de Saúde deve submeter a despacho do Chefe do Executivo as medidas de saúde pública.

Artigo 4.º e Artigo 5.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 30/2024

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no sexto dia posterior ao da sua publicação.

Aprovado em 6 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.