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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2009

Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2007.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. O curso compreende as seguintes áreas de especialização:

1) Tecnologia Informática e sua Aplicação

2) Tecnologia de Informação Electrónica

3) Tecnologia de Software e sua Aplicação

4. A nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2009/2010, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2007.

31 de Agosto de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Ciências

Área científica: Tecnologias de Informação

Condições de acesso: As previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro.

Duração do curso: Quatro anos

Regime de leccionação: Aulas presenciais

Língua veicular: Chinesa / Inglesa

O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 160 unidades de crédito, assim distribuídas:

1. 124 unidades de crédito nas disciplinas de especialização da área de estudo escolhida do quadro I do Anexo II:

— 97 a 100 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias de especialização, da área de estudo escolhida;

— 6 a 9 unidades de crédito nas disciplinas optativas de especialização, da área de estudo escolhida;

— 18 unidades de crédito no trabalho final.

2. 36 unidades de crédito nas disciplinas de educação geral do quadro II do Anexo II:

— 32 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias de educação geral;

— 4 unidades de crédito nas disciplinas optativas de educação geral: na área de Ciências Sociais e Ciências Humanas, pelo menos, 1 unidade de crédito; na área de Artes Literárias e Línguas Vivas, pelo menos, 1 unidade de crédito.

Avaliação: Trabalhos e provas escritas.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências

Quadro I

Disciplinas de Especialização

Quadro II

Disciplinas de Educação Geral

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2009

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de mestrado em Tecnologia Educacional, ministrado pela South China Normal University, nos termos e condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

31 de Agosto de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

6. Data de início do curso: Setembro de 2009.

7. Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a frequência, com aproveitamento, do presente curso não exclui a necessidade de posterior confirmação formal do correspondente diploma, nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 8.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de Setembro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento define as normas a que deve obedecer a utilização e exploração do auto-silo integrado no Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, situado na Rua dos Armazéns, Rua de João Lecaros e Rua da Praia do Manduco, adiante designado por Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço.

Artigo 2.º

Natureza e capacidade

1. O Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço é um parque de estacionamento público, integrando o serviço público de parques de estacionamento, cuja gestão cabe ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, adiante designado por IACM.

2. O Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço é constituído por três pisos correspondentes às Caves 1, 2 e 3 do edifício integrado no complexo referido no artigo anterior.

3. O Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço tem uma capacidade total de 134 lugares, destinados à oferta pública de estacionamento, distribuídos por:

1) Automóveis ligeiros — 60 lugares;

2) Motociclos e ciclomotores — 74 lugares.

4. O Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço dispõe de uma área reservada a zona de descarga de mercadorias devidamente identificada à entrada e no piso da Cave 1, cujo acesso é reservado a veículos de fornecedores devidamente autorizados pelo IACM.

5. A entrada e saída do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço efectua-se pela Rua dos Armazéns.

Artigo 3.º

Estacionamento não autorizado

1. Salvo autorização especial do IACM, é proibida a utilização do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço por veículos com as seguintes características:

1) Veículos com capacidade superior a 9 passageiros sentados, incluindo o condutor;

2) Veículos com peso bruto superior a 3,5 toneladas;

3) Veículos com altura superior a 2 m;

4) Veículos que, pelo tipo de carga que transportem, possam pôr em risco a segurança do edifício, de qualquer utente ou veículo nele estacionado, nomeadamente por transportarem produtos tóxicos, insalubres ou inflamáveis;

5) Veículos que produzam fumos em nível superior ao limite legalmente fixado.

2. Salvo autorização especial do IACM, é proibida a utilização da zona de estacionamento de automóveis ligeiros pelos motociclos e ciclomotores, bem como é proibida a utilização da zona de estacionamento de motociclos e ciclomotores pelos automóveis ligeiros.

3. O Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço é encerrado 90 minutos após ser içado o Sinal n.º 8 ou superior de tempestade tropical e emitido o aviso de «storm surge» do Nível 2/Amarelo ou superior.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2018, Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2021

Artigo 4.º

Normas a observar pelos utilizadores do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço

1. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço deve adquirir um bilhete de acesso simples no distribuidor automático instalado à entrada.

2. Após ter efectuado o pagamento da tarifa devida pelo período de estacionamento respectivo, na caixa do auto-silo, o condutor deve retirar o veículo das instalações no prazo máximo de 15 minutos.

3. Excedido o prazo referido no número anterior, o condutor deve efectuar novo pagamento.

4. O extravio ou inutilização do bilhete simples implica o pagamento da tarifa máxima correspondente a 24 horas de utilização, sem prejuízo do pagamento de multa.

Artigo 5.º

Normas a observar na zona de descarga de mercadorias

1. O utilizador que pretenda utilizar a zona de descarga de mercadorias deve proceder ao registo junto ao IACM, obtendo a respectiva autorização.

2. O procedimento de registo e a respectiva autorização pelo IACM são definidos por regulamento interno a aprovar pelo Conselho de Administração do IACM.

3. O condutor deve obedecer às indicações do pessoal do IACM em serviço e estacionar, adequadamente, o seu veículo nos lugares devidamente identificados na zona de descarga de mercadorias, procedendo à sua descarga.

4. Feita a descarga de mercadorias, o condutor deve sair, imediatamente, com o seu veículo da zona de descarga de mercadorias.

5. O IACM reserva-se o direito de recusar a entrada na zona de descarga de mercadorias a qualquer veículo que não tenha efectuado o registo de utilização nos termos do n.º 1.

Artigo 6.º

Tarifas

1. Para efeito de pagamento das tarifas devidas pela utilização dos lugares de estacionamento público do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço, passam a vigorar as seguintes modalidades de cobrança:

1) Automóveis ligeiros:

Bilhete simples:*

(1) Bilhete simples diurno;*

(2) Bilhete simples nocturno.*

2) Motociclos e ciclomotores:

Bilhete simples;

3) Veículos que utilizem a zona de descarga de mercadorias:

Bilhete simples.

2. O bilhete simples diurno destina-se ao estacionamento das 8 horas até às 20 horas e o bilhete simples nocturno destina-se ao estacionamento das 20 horas até às 8 horas da manhã do dia seguinte.*

3. As tarifas devidas pela utilização do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço são as seguintes:*

1) Automóveis ligeiros:*

(1) Bilhete simples diurno — No período de entrada do estacionamento diurno, na primeira hora ou fracção: 3 patacas; a partir da segunda hora, por cada 1/2 hora ou fracção: 5 patacas;*

(2) Bilhete simples nocturno — Por cada hora ou fracção: 4 patacas.*

2) Motociclos e ciclomotores:*

Na primeira hora ou fracção: 1 pataca; a partir da segunda hora, por cada hora ou fracção: 2 patacas.*

3) Veículos que utilizem a zona de descarga de mercadorias:*

(1) Primeira 1/2 hora: Isenta do pagamento;*

(2) Segunda 1/2 hora ou fracção: 10 patacas;*

(3) A partir da segunda hora, por cada hora ou fracção: 20 patacas.*

4. As tarifas previstas no número anterior podem ser revistas por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do IACM.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2016

Artigo 7.º

Pessoal, registos, higiene, segurança e manutenção dos equipamentos

1. O pessoal em serviço no Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço deve usar uniforme próprio e respectiva identificação, de acordo com modelo aprovado.

2. O IACM é responsável pela elaboração e arquivo dos registos relativos à exploração e utilização do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço.

3. O IACM assegura ainda os serviços de higiene e segurança, bem como a manutenção e a utilização dos equipamentos existentes no Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço.

Artigo 8.º

Direito subsidiário

É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 346/2009

Sob proposta da Fundação Católica de Ensino Superior Universitário;

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Regência Coral.

2. É aprovado o plano de estudos constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3. O curso tem a duração de dois anos.

4. O curso é ministrado em língua inglesa.

5. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação original nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril.

6. Os alunos que completem com aproveitamento a parte curricular do curso mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido obtêm unicamente o diploma de Pós-Graduação.

7. Este curso confere o grau de mestre e o seu reconhecimento pela Universidade Católica Portuguesa é feito nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Inter-Universitário de Macau.

9 de Setembro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Regência Coral

Nota: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 36.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2009

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. O curso complementar de Tradução e Interpretação da Escola Superior de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pela Portaria n.º 207/97/M, de 8 de Setembro, passa a designar-se curso complementar de licenciatura em Tradução e Interpretação Chinês-Português.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. O novo plano de estudos aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2009/2010.

8 de Setembro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso complementar de licenciatura em Tradução e Interpretação Chinês-Português

1. Área científica: Ciências Humanas e Sociais

2. Área profissional: Tradução e Interpretação Chinês-Português

3. Duração do curso: 1 ano

4. Língua veicular: Chinesa/Portuguesa

5. Número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso: 40 unidades de crédito

ANEXO II

Plano de estudo do curso complementar de licenciatura em Tradução e Interpretação Chinês-Português

Nota: Todas as disciplinas do curso são semestrais.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 348/2009

Sob proposta da Fundação Católica de Ensino Superior Universitário;

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de licenciatura em Economia.

2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos anexos I e II a este despacho e que dele fazem parte integrante.

3. Este curso confere o grau de licenciado e o seu reconhecimento pela Universidade Católica Portuguesa é feito nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Inter-Universitário de Macau.

9 de Setembro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Economia

1. Área científica: Ciências Sociais

2. Área profissional: Economia

3. Duração do curso: 4 anos

4. Língua veicular: Língua Inglesa

5. Número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso: 148 unidades de crédito

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Economia

Nota: Com excepção da disciplina de «Portfolio», todas as disciplinas são semestrais.