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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2000, no montante $ 22.675.671,22 (vinte e dois milhões, seiscentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e uma patacas e vinte e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Agosto de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Obra Social

1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública

Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 13 de Julho de 2000. — O Presidente, José Proença Branco, superintendente-geral. — O Vice-Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Os Secretários, Vong Choi Peng, intendente — Vong Pui Va, intendente. — O Vogal, Ulisses Júlio Freire Marques, representante da Direcção dos Serviços de Finanças. — O Presidente, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2000, no montante de MOP $333.966,26 (trezentas e trinta e três mil, novecentas e sessenta e seis patacas e vinte e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

31 de Agosto de 2000.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Fundo de Reinserção Social

1.º orçamento suplementar relativo ao ano económico de 2000

Aprovado pelo Conselho Administrativo, em sessão de 6 de Julho de 2000. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — O Vogal, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — O Vogal, Lei Seng Lei.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2000, no montante de MOP $ 12.773.979,24 (doze milhões, setecentas e setenta e três mil, novecentas e setenta e nove patacas e vinte e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

31 de Agosto de 2000.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado

1.º orçamento suplementar relativo ao ano económico de 2000

Aprovado pelo Conselho Administrativo, em sessão de 6 de Julho de 2000. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — A Vogal, Ian Sin Man — O Vogal, Lei Seng Lei.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.° e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 715 563,75 (setecentas e quinze mil, quinhentas e sessenta e três patacas e setenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

4 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau relativo ao ano económico de 2000

Universidade de Macau, aos 17 de Abril de 2000. — O Conselho de Gestão. — Prof. Iu Vai Pan, Reitor. — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, Vice-Reitor. — Rufino de Fátima Ramos, Administrador.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 772 500,00 (setecentas e setenta e duas mil e quinhentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

4 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau para o ano económico de 2000

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Universidade de Macau, aos 17 de Abril de 2000. — O Conselho de Gestão. — Prof. Iu Vai Pan, Reitor. — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, Vice-Reitor. — Rufino de Fátima Ramos, Administrador.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 2 041 708,53 (dois milhões e quarenta e uma mil, setecentas e oito patacas e cinquenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

4 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau
— 2000 —

Direcção dos Serviços de Turismo, em Macau, aos 12 de Junho de 2000. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, João Manuel Costa Antunes. — Os Vogais, Rodolfo Manuel Baptista Faustino — Maria Helena de Senna Fernandes — Elsa Maria D¹assumção Silvestre — Rui Manuel do Rosário Caetano Borges.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 7 562 777,54 (sete milhões, quinhentas e sessenta e duas mil, setecentas e setenta e sete patacas e cinquenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

4 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo
Ano económico de 2000

O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 27 de Abril de 2000. — O Presidente, Manuel Silvério. — Os Vogais, Tong Wai Leong — Chio U Man.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 1 601 432,03 (um milhão, seiscentas e uma mil, quatrocentas e trinta e duas patacas e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

4 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2000

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1.º orçamento suplementar do IFT 2000

Instituto de Formação Turística, em Macau, aos 29 de Junho de 2000. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Virgínia Maria Trigo. — Os Vogais, Ian Mei Kun — Luís Heredia — Vong Chuk Kwan — Diamantina Rosário — Chan Mei Ha — Rui Amaral.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2000, no montante de 7 092,00 (sete mil e noventa e duas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

4 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar relativo ao ano económico de 2000

Serviços de Saúde, aos 14 de Junho de 2000. — O Conselho Administrativo. — Rogério Artur dos Santos, Presidente. — Chan I Wa — Kun Sai Hoi — Koi Kuok Ieng — António João Terra Esteves.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2000

Tendo sido adjudicada à Guardforce (Macau) Limited, a «Prestação de serviços de manutenção dos sistemas de vídeo e radar na Ponte da Amizade», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Guardforce (Macau) Limited, para a «Prestação de serviços de manutenção dos sistemas de vídeo e radar na Ponte da Amizade», pelo montante de MOP $ 840.000,00 (oitocentas e quarenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2000 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.02, subacção 8 051 018 21, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção não sofra qualquer acréscimo.

4 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2000

Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau, a execução da empreitada de «Construção da Piscina Olímpica de Macau — Controlo de Qualidade», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau para a «Construção da Piscina Olímpica de Macau — Controlo de Qualidade», pelo montante de MOP $924.994,00 (novecentas e vinte e quatro mil, novecentas e noventa e quatro patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2000 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.02, subacção 7 020 060 03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção não sofra qualquer acréscimo.

4 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em 40 303 800,00 (quarenta milhões, trezentas e três mil e oitocentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2000, de 24 de Maio de 2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22/2000, I Série, de 29 de Maio.

5 de Setembro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo para 2000

Orçamento da receita

Orçamento da despesa

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 29 de Agosto de 2000. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Tai Kin Ip — Chan Fong Kun — Pedro Miguel Rodrigues Cardoso das Neves.