https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45833Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entra em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e o Reino do Barém.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44784Manda tornar público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Paraguai.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44736Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de Singapura.DSAJ2024/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44735Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República Bolivariana da Venezuela.DSAJ2024/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44471Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Azerbaijão.DSAJ2023/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44173Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de El Salvador.DSAJ2023/06/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43979Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entra em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Botswana.DSAJ2023/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43978Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entra em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde.DSAJ2023/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43917Manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.DSAJ2023/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41029Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federativa do Brasil.DSAJ2019/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39855Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Bulgária.DSAJ2018/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39763Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Socialista do Vietname, a Irlanda e a República do QuirguistãoDSAJ2018/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39748Torna público que a Convenção relativa ao Processo Civil entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Islândia e a República do Cazaquistão.DSAJ2018/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39214Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Cazaquistão.DSAJ2017/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38890Torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile.DSAJ2017/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38889Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Malta, o Reino de Marrocos, a República Federativa do Brasil, a República da Arménia, a República da Colômbia, a Hungria, a Islândia, a República da Índia, o Principado do Liechtenstein, o Montenegro e a República das Seicheles.DSAJ2017/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38863Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade das Bahamas, a República da Belarus, a República Federativa do Brasil, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Chipre, a República do Equador, a República da Estónia, a República das Fíji, a República Democrática da Geórgia, a Hungria, a Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Maurícia, os Estados Unidos Mexicanos, a República Moldávia, o Principado do Mónaco, a Nova Zelândia, a República do Peru, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da África do Sul, a República Democrática Socialista do Sri Lanka, a República de Trindade e Tobago, o Turquemenistão, a República Oriental do Uruguai, a República do Uzbequistão, a República do Zimbabwe... DSAJ2017/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38862Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Bósnia e Herzegovina, a República da Sérvia, a República de Malta, o Reino de Marrocos, o Montenegro, a República da Colômbia, a República do Cazaquistão, a República Socialista do Vietname, e a República da Costa Rica. DSAJ2017/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38861Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão, a República do Senegal, o Montenegro, a República do Ruanda, a República das Fiji, o Reino do Lesoto, o Reino da Suazilândia, a República do Haiti, a República da Croácia, a República da Sérvia, a República da Costa do Marfim, a República da Zâmbia, a República da Namíbia e a República do Gana. DSAJ2017/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37192Manda publicar as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em 30 de Junho de 2005.DSAJ2016/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30619Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau e a República da Albânia, em 14 de Dezembro de 2010. DSAJ2011/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30425Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Sérvia, em 8 de Janeiro de 2011. DSAJ2011/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30424Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Austrália e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Novembro de 2010. DSAJ2011/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29979Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia em 16 de Julho de 2010. DSAJ2010/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29694Torna público que a «Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional» entrou em vigor entre a República Togolesa e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Fevereiro de 2010. DSAJ2010/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29625Torna público que a «Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional» entrou em vigor entre a República de Cabo Verde e os Estados Contratantes em 1 de Janeiro de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2010/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29624Torna público que a «Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial» entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes em 1 de Maio de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2010/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29456 Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Turquia, em 16 de Março de 2010.DSAJ2010/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29381Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Croácia, em 27 de Março de 2010. DSAJ2010/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28576Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Setembro de 2009. DSAJ2009/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28575Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Julho de 2009. DSAJ2009/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28002Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Bósnia e Herzegovina em 27 de Março de 2009. DSAJ2009/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27957Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e o Mónaco, em 6 de Março de 2009. DSAJ2009/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27312Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Costa Rica, São Marinho, Albânia e Arménia, em 1 de Setembro de 2008. DSAJ2008/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27255Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Ucrânia, em 1 de Junho de 2008.DSAJ2008/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27204Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre o Quénia e os Estados Contratantes em 1 de Junho de 2007, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2008/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25788Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, bem como o texto autêntico em língua chinesa da mencionada Convenção.DSAJ2007/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24819Rectificação do Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004, publicado no Boletim Oficial n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2004.DSAJ2006/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24613Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.DSAJ2006/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24565Manda publicar a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993. DSAJ2006/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22906Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.DSAJ2004/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22905Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.DSAJ2004/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22904Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.DSAJ2004/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22903Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.DSAJ2004/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22901Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.DSAJ2004/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22902Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.DSAJ2004/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22246Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aceitação da adesão da Bulgária, Lituânia, Sri Lanka, Eslovénia, Ucrânia, Federação Russa, Bielorússia e Kuwait à Convenção de Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970 e a respectiva notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, entidade depositária da referida Convenção, sobre a notificação de aceitação de adesão realizada pela República Popular da China.DSAJ2004/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21794Manda publicar o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951, na sua versão autêntica em francês, acompanhada das respectivas traduções para chinês e português. DSAJ2003/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20899Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, em 5 de Julho de 2002, respeitante à aplicação na RAEM da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, e da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.DSAJ2002/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20588Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.DSAJ2002/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20591Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.DSAJ2002/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20593Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.DSAJ2002/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20599Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.DSAJ2002/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20592Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.DSAJ2002/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20590Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.DSAJ2002/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20589Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.DSAJ2002/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20546Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.DSAJ2002/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19409Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.DSAJ2001/03/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18141Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18124Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18094Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18108Estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1974.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18125Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18058Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18012Ratifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.DSAJ1999/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18010Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.DSAJ1999/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18033Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/94, de 8 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Julho de 1994.DSAJ1999/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17692Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958. DSAJ1999/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17690Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970.DSAJ1999/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17461Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, comunicou ter o Governo de Portugal notificado qual a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção.DSAJ1999/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17156Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia, 18 de Março de 1970.DSAJ1999/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17189Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958.DSAJ1999/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16922Designa o Instituto de Acção Social de Macau como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento as obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.DSAJ1999/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5182Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.DSAJ1999/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16726Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Maio, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.DSAJ1999/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13661Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções atribuídas pela Portaria n.º 257/70, de 26 de Maio (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961).DSAJ1995/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2078Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.DSAJ1971/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2028Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.DSAJ1970/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1994Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.DSAJ1969/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1995Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.DSAJ1969/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1956Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.DSAJ1968/01/06