https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43373Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.DSAJ2022/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43284Manda publicar o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, assinado em 25 de Fevereiro de 2022.DSAJ2022/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42870Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Mongólia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.DSAJ2021/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42572Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.DSAJ2021/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42571Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.DSAJ2021/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42019Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.DSAJ2020/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41644Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020.DSAJ2020/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41386Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.DSAJ2019/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41385Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.DSAJ2019/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41000Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.DSAJ2019/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40899Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017. DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40895Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40343Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito em Macau, em 7 de Novembro de 2013.DSAJ2018/12/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40015Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.DSAJ2018/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39567Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas», feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.DSAJ2018/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39530Manda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong», assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.DSAJ2018/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39251Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Região Administrativa Especial de Hong Kong, o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2017/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34013Torna público ter sido efectuada a troca de notificações entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong referentes ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Janeiro de 2013.DSAJ2013/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33935Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Novembro de 2013.DSAJ2013/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33382Torna público ter sido efectuada a troca de notificações entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Islândia referente ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência, feito em Macau, em 20 de Fevereiro de 2009.DSAJ2013/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33040Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado na Região Administrativa Especial de Macau, aos 7 de Janeiro de 2013.DSAJ2013/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32811Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong. DSAJ2013/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31402Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária». DSAJ2011/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30877Torna público ter sido efectuada a troca de notificação referente ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010. DSAJ2011/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30112Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010. DSAJ2010/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28127Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Islândia relativo à Readmissão de Pessoas Sem Autorização de Residência, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. DSAJ2009/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27846Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Islândia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.DSAJ2009/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27537Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.DSAJ2008/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27439Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste. DSAJ2008/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26437Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2007/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24931Lei da cooperação judiciária em matéria penal.DSAJ2006/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24594Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2006/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24333Manda publicar o acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à readmissão de pessoas que permanecem sem autorização. DSAJ2006/01/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24072Determina a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, para ambas as Partes em 1 de Dezembro de 2005.DSAJ2005/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23605Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.DSAJ2005/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22415Torna público ter sido efectuada a notificação recíproca referente ao cumprimento das respectivas formalidades próprias exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003. DSAJ2004/05/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22197Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.DSAJ2004/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21774Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, no Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.DSAJ2003/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20502Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.DSAJ2002/04/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20376Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.DSAJ2002/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19789Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2001/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19453Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.DSAJ2001/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19299Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.DSAJ2001/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19266Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar em nome da RAEM, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a RAEM da República Popular da China.DSAJ2001/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18261Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13835Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.DSAJ1996/01/15