https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45334Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado-Geral da República Oriental do Uruguai na Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2024/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45193Manda publicar o «Memorando de Entendimento para a Geminação de Cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Autoridade Municipal de Díli da República Democrática de Timor - Leste».DSAJ2024/10/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44872Manda publicar o Memorando sobre as Obrigações da República da Índia para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai e o Memorando sobre as Obrigações da República Islâmica do Paquistão para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai, assinados em Tachkent, em 24 de Junho de 2016.DSAJ2024/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44282Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021.DSAJ2023/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43962Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 13 de Fevereiro de 2023, nas suas versões autênticas em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. DSAJ2023/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43903Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal», assinado em Macau, aos 24 de Fevereiro de 2021, e em Phnom Penh, aos 23 de Abril de 2021, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43657Manda publicar o «Memorando de Entendimento para o Relacionamento e Geminação de Cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Distrito de Água Grande da República Democrática de São Tomé e Príncipe».DSAJ2022/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42842Manda publicar que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os Estados Unidos da América efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», assinado em Macau, em 14 de Dezembro de 2016.DSAJ2021/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42749Manda publicar a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, adoptada em Cartagena das Índias, em 29 de Novembro de 2007.DSAJ2021/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42648Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América para Promover a Cooperação na Implementação da FATCA», concluído em Macau, em 14 de Dezembro de 2016, na sua versão autêntica em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.DSAJ2021/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42274Manda publicar o acordo, por troca de notas, entre a República de Vanuatu e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Vanuatu em Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42153Manda publicar o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013. DSAJ2020/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40718Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 28 de Fevereiro de 2019, nas suas versões autênticas em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.DSAJ2019/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40087Manda publicar o «Memorando de Entendimento para Geminação de Cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Província de Phuket do Reino da Tailândia», nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, tailandesa e inglesa.DSAJ2018/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40086Manda publicar o «Memorando de Entendimento para o Quadro de Cooperação na Promoção de Amizade entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministério de Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional do Reino do Camboja», nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, khmer e inglesa. DSAJ2018/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40085Manda publicar o «Memorando de Entendimento para Estabelecimento de Amizade entre a Província de Siem Reap do Reino do Camboja e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, khmer e inglesa.DSAJ2018/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39686Manda publicar o Acordo por troca de Notas que torna o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Austrália, feito em Camberra em 8 de Setembro de 1999, aplicável à Região Administrativa Especial de Macau, e que introduz emendas a este mesmo Acordo, assim como ao Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, feito em Camberra em 8 de Setembro de 1999, e o referido Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Austrália.DSAJ2018/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39128Manda publicar um suplemento ao Acordo por Troca de Notas entre a República das Filipinas e a República Popular da China relativo à alteração do número total de funcionários consulares e membros do pessoal destacados para o Consulado-Geral das Filipinas na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2017/10/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38666Manda publicar o Acordo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da República Popular da China relativo à continuidade do exercício de funções consulares na RAEM por parte do Estado de Israel. DSAJ2017/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38629Manda publicar o Acordo entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado-Geral da República do Chile na Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2017/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38628Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado-Geral da República Federal da Alemanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2017/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38627Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Federação Russa relativo à manutenção do Consulado-Geral da Federação Russa na Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2017/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38626Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à manutenção do Consulado-Geral da República da Índia na Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2017/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38620Manda publicar o Acordo entre o Governo de Granada e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um Cônsul Honorário de Granada na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2017/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37904Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947, e dos seus Anexos I, II (segundo texto revisto), III a VI, VII (terceiro texto revisto), VIII, IX, XI, XII (texto revisto), XIII e XIV.DSAJ2016/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37407Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947.DSAJ2016/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37305Manda publicar os Estatutos da Organização de Cooperação de Xangai, assinados em São Petersburgo em 7 de Junho de 2002, e os seus dois Protocolos assinados, respectivamente, em Tachkent em 5 de Setembro de 2003, e em Xangai em 15 de Junho de 2006. DSAJ2016/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37304Manda publicar o Protocolo referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, concluído em Bruxelas em 30 de Julho de 1936. DSAJ2016/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37194Manda publicar os Estatutos da Organização Mundial do Turismo, concluídos na Cidade do México, em 27 de Setembro de 1970.DSAJ2016/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36557Manda publicar emendas de 2004 ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 10 de Dezembro de 2004.<br> DSAJ2015/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36556Manda publicar a Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, a Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar e a Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, concluídas em Genebra em 12 de Agosto de 1949.DSAJ2015/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36434Manda publicar o Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no seu Subsolo, concluído em Londres, Moscovo e Washington, em 11 de Fevereiro de 1971. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36279Manda publicar o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a República da Coreia, feito em Seul, em 3 de Julho de 2014. DSAJ2015/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36163Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões.DSAJ2015/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35215Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República de Moçambique na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.DSAJ2014/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34572Manda publicar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à Base de Toxinas e sobre a Sua Destruição, assinada em Londres, Moscovo e Washington, em 10 de Abril de 1972.DSAJ2014/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34486Manda publicar o Acordo relativo ao Procedimento para a Organização e Realização de Exercícios Conjuntos na Luta Contra o Terrorismo pelos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Duchambé, em 28 de Agosto de 2008.DSAJ2014/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34429Manda publicar o Acordo relativo ao Procedimento para a Organização e Realização de Acções Conjuntas na Luta Contra o Terrorismo nos Territórios dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, em Xangai, em 15 de Junho de 2006.DSAJ2014/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34152Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado do Catar e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral do Estado do Catar na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.DSAJ2014/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33714Torna público que o Tratado de Boa Vizinhança, Amizade e Cooperação, a Longo Prazo, entre os Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bisqueque, em 16 de Agosto de 2007, entrou em vigor em 31 de Outubro de 2012.DSAJ2013/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33713Manda publicar o Acordo entre os Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai relativo à Realização de Exercícios Militares Conjuntos, concluído em Bisqueque, em 27 de Junho de 2007.DSAJ2013/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33712Manda publicar o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a República das Filipinas, feito em Manila, em 29 de Outubro de 2009.DSAJ2013/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33664Torna público que a Convenção sobre os Privilégios e as Imunidades da Organização de Cooperação de Xangai, assinada em Tachkent, em 17 de Junho de 2004, entrou em vigor em 4 de Outubro de 2007.DSAJ2013/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33621Manda publicar o Acordo da Associação das Nações do Sudeste Asiático, da República Popular da China, do Japão e da Coreia do Sul sobre a Reserva de Arroz de Emergência, assinado em Jacarta, na Indonésia, em 7 de Outubro de 2011.DSAJ2013/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33547Manda publicar o Acordo de Cooperação entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai em matéria de Protecção da Segurança da Informação Internacional, concluído em Ecaterimburgo, em 16 de Junho de 2009.DSAJ2013/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33260Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino do Nepal (actualmente, República Democrática Federal do Nepal) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral do Reino do Nepal na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2013/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33259Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Venezuela (actualmente, República Bolivariana da Venezuela) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República de Venezuela na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2013/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33127Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal da Nigéria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Federal da Nigéria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.DSAJ2013/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32667Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral dos Estados Unidos Mexicanos na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2012/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32666Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Roménia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2012/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32411Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. DSAJ2012/09/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32163Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1946.DSAJ2012/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32011Manda publicar a Constituição da Telecomunidade da Ásia-Pacífico, assinada em Banguecoque, em 27 de Março de 1976. DSAJ2012/05/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31976Manda publicar os Estatutos do Centro de Desenvolvimento da Ásia e Pacífico, adoptados em Banguecoque, em 1 de Abril de 1982.DSAJ2012/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31929Manda publicar o Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feito na Haia, em 14 de Maio de 1954.DSAJ2012/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31927Manda publicar a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feita na Haia, em 14 de Maio de 1954.DSAJ2012/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31376Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e o Reino do Camboja, assinada em Phnom Penh, em 25 de Fevereiro de 2010. DSAJ2011/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31375Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Árabe do Egipto e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado da República Árabe do Egipto na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2011/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31374Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da União de Mianmar e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da União de Mianmar na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2011/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31344Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado da Eritreia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um cônsul honorário do Estado da Eritreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31343Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. DSAJ2011/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31342Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Confederação Suíça e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Confederação Suíça na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31341Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Polónia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31313Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Tailândia relativo à Manutenção do Posto Consular do Reino da Tailândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 2 de Abril de 1997. DSAJ2011/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31312Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República do Peru na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e à manutenção do Consulado Honorário da República do Peru na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2011/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31311Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Bélgica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31310Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado Independente de Samoa e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau pelo Consulado Geral do Estado Independente de Samoa na Região Administrativa Especial de Hong Kong. DSAJ2011/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31280Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31279Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Malásia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31278Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Noruega e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Noruega na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31277Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau pelo Consulado Geral da República Islâmica do Paquistão na Região Administrativa Especial de Hong Kong. DSAJ2011/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31242Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Unida da Tanzânia relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República Unida da Tanzânia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 8 de Abril de 1998. DSAJ2011/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31241Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Namíbia e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Honorário da República da Namíbia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2011/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31240Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Francesa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31239Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República Francesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. DSAJ2011/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31238Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Japão e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Japão na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31237Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino dos Países Baixos na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31236Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Colômbia e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado Geral da República da Colômbia na Região Administrativa Especial de Hong Kong. DSAJ2011/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31235Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Manutenção do Consulado Geral dos Estados Unidos da América na Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito em Pequim, em 25 de Março de 1997, bem como a Nota e a Contranota das Partes sobre o referido Acordo. DSAJ2011/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31201Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Finlândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31200Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Democrática Popular do Laos e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da República Democrática Popular do Laos na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31199Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Ruanda e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República do Ruanda na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31198Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Canadá e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Canadá na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31197Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Checa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Checa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31196Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Dinamarca na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31195Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino de Espanha relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino de Espanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Madrid, em 18 de Junho de 1997. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31194Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Coreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31193Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares por Consulado Geral da República Helénica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2011/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31165Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal Democrática da Etiópia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um Cônsul honorário da República Federal Democrática da Etiópia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31164Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Suécia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, feito em Pequim, em 3 de Novembro de 1996. DSAJ2011/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31163Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Áustria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Áustria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31162Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Popular do Bangladeche na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. DSAJ2011/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31161Manda publicar o «Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», feito em Camberra, em 8 de Setembro de 1999. DSAJ2011/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31116Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República de Moçambique na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.DSAJ2011/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31115Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Federativa do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2011/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31114Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Suriname e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República do Suriname na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.DSAJ2011/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31113Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da República da Hungria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.DSAJ2011/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31112Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Turquia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Turquia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.DSAJ2011/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31111Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da África do Sul na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2011/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31110Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Mongólia e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Mongólia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.DSAJ2011/09/07