https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34760Manda publicar o Primeiro Protocolo Adicional ao Regulamento Geral da União Postal Universal, concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008.DSAJ2014/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34681Manda publicar o Oitavo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008. DSAJ2014/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34285Manda publicar a nota da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, de 9 de Dezembro de 1988.DSAJ2014/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32506Manda efectuar diversas publicações relativas à Constituição da União Postal Universal.DSAJ2012/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32164Manda publicar o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, feito em Washington, em 20 de Agosto de 1971. DSAJ2012/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32126Manda publicar a Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Submarinos, feita em Paris, em 14 de Março de 1884, tal como emendada pela Declaração, datada de 1 de Dezembro de 1886, e o Protocolo de Encerramento, datado de 7 de Julho de 1887. DSAJ2012/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29099Manda efectuar diversas publicações relativas à União Postal Universal.DSAJ2010/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21617Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aplicação na RAEM dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, adoptados sucessivamente em 1969, 1974, 1984, 1989 e 1994. DSAJ2003/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18272Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18285Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18278Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18053Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18110Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12591Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18122Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17951Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.DSAJ1999/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18022Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.DSAJ1999/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17840Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994. DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17838Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994. DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17833Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994. DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17835Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994. DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17333Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985. DSAJ1999/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17158Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.DSAJ1999/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17161Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979.DSAJ1999/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2112Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), bem como o seu Anexo.DSAJ1972/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2106Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, do XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 Novembro de 1969.DSAJ1972/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2081Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.DSAJ1971/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24793Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. DSAJ1971/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1992Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as prvíncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47597 e o Decreto n.° 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português.DSAJ1969/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1991Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.DSAJ1969/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1993Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964.DSAJ1969/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1461Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais, assinados em 22 de Dezembro de 1952 em Buenos Aires.DSAJ1956/07/07