https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46506Manda publicar os Requisitos para Manutenção, Inspecção Completa, Teste Operacional, Revisão e Reparação de Embarcações Salva-Vidas e de Resgate, Dispositivos de Lançamento e Aparelhos de Libertação, adoptados pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 19 de Maio de 2016.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46461Manda publicar emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional.DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46344Manda publicar emendas à Parte A do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Código STCW), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46343Manda publicar emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), 1978, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46342Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46341Manda publicar emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46340Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43324Manda publicar o Código de Implementação dos Instrumentos da Organização Marítima Internacional (Código III) e as emendas às convenções com ele relacionadas, adoptados pela Organização Marítima Internacional.DSAJ2022/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43253Manda publicar as emendas ao Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.DSAJ2022/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43213 Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2022/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43212Manda publicar as emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.DSAJ2022/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43151Manda publicar o Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, 2011 (Código ESP 2011) e as suas emendas.DSAJ2022/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42619Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Estabilidade Intacta, 2008 (Código IS 2008), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.DSAJ2021/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42580Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 24 de Maio de 2018.DSAJ2021/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42536Manda publicar as emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Novembro de 2014.DSAJ2021/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42535Manda publicar o Código Internacional para os Navios que Operam em Águas Polares (Código Polar), adoptado pelos Comité de Segurança Marítima e Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional, respectivamente em 21 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015.DSAJ2021/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42534Manda publicar as emendas à Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.DSAJ2021/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42429Manda publicar as emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional respectivamente em 19 de Maio de 2016 e em 25 de Novembro de 2016.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42427Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional respectivamente em 15 de Junho de 2017 e em 24 de Maio de 2018.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42426Manda publicar as emendas à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2013.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42268Manda publicar o Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), tal como emendado.DSAJ2020/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41468Manda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004. DSAJ2019/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39994Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio de 2014.DSAJ2018/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39747Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 4 de Abril e em 17 de Outubro de 2014.DSAJ2018/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39733Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (Protocolo de 1997), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 4 de Abril e em 17 de Outubro de 2014.DSAJ2018/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39707Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 1974), tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio e em 21 de Novembro de 2014.DSAJ2018/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39706Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio de 2014.DSAJ2018/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39685Manda publicar emendas ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptadas em 22 de Maio de 2014.DSAJ2018/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39037Manda publicar emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.DSAJ2017/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38909Manda publicar emendas ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOx), e ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997). DSAJ2017/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38908Manda publicar o Código para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código BCH) e respectivas emendas.DSAJ2017/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38845Manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gestão para a Segurança (Código ISM)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.DSAJ2017/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38843Manda publicar emendas à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), 1972, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.DSAJ2017/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38842Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.DSAJ2017/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38841Manda publicar a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adoptada em Londres em 9 de Abril de 1965, e as respectivas emendas adoptadas entre 1969 e 2009.DSAJ2017/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38667Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio de 2014. DSAJ2017/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38621Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.DSAJ2017/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38586Manda publicar emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.DSAJ2017/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38060Manda publicar o Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo (Código FTP 2010), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 3 de Dezembro de 2010. DSAJ2016/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38059Manda efectuar diversas publicações relativas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), e ao Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL PROT 1997). DSAJ2016/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37587Manda publicar emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 20 de Maio de 2005.DSAJ2016/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37565Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 17 de Maio de 2013. DSAJ2016/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37543Manda publicar o Código Internacional de Estabilidade Intacta, 2008 (Código IS 2008), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008.DSAJ2016/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37501Manda publicar a Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.DSAJ2016/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37499Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 8 de Dezembro de 2006.DSAJ2016/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37498Manda publicar o Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008.DSAJ2016/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37497Manda publicar emendas à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, adoptadas em 1 de Dezembro de 2005.DSAJ2016/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37419Manda publicar o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado pela Organização Marítima Internacional.DSAJ2016/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37408Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008.DSAJ2016/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37191Manda publicar o texto consolidado em língua chinesa da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978.DSAJ2016/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37135Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 8 de Dezembro de 2006.DSAJ2016/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37134Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2005.DSAJ2016/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37133Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Dezembro de 2000.DSAJ2016/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36916Manda publicar o Protocolo à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, concluído em Londres em 19 de Novembro de 1976.DSAJ2015/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36915Manda publicar a Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, concluída em Atenas em 13 de Dezembro de 1974.DSAJ2015/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36815Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 8 de Dezembro de 2006.DSAJ2015/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36814Manda publicar o Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000.DSAJ2015/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36805Manda publicar a Convenção Internacional de 1989 sobre Salvamento Marítimo, adoptada em Londres em 28 de Abril de 1989.DSAJ2015/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36655Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2002.DSAJ2015/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36521Manda publicar o Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 17 de Junho de 1983. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36520Manda publicar emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 20 de Maio de 2011.DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36519Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36517Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2003. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36516Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2009. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36515Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 19 de Maio de 2006. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36514Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36513Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36512Manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002.DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36511Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 30 de Novembro de 2012. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36510Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2012. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36438Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 18 de Maio de 2006. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36437Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 6 de Junho de 2001. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36436Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2011. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36433Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36432Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Outubro de 2007. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36431Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 9 de Dezembro de 2004. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36430Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36429Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36428Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 30 de Novembro de 2012. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36427Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 5 de Dezembro de 2000. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36426Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 3 de Dezembro de 2010. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36425Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36423Manda publicar emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional em 29 de Novembro de 2007. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36422Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 4 de Dezembro de 2008. DSAJ2015/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36230Manda publicar as Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 4 de Novembro de 1993.DSAJ2015/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36229Manda publicar emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros (resolução A.744(18), tal como emendada), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 16 de Maio de 2008.DSAJ2015/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36186Manda publicar emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros (resolução A.744(18), tal como emendada), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 24 de Maio de 2002.DSAJ2015/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36185Manda publicar emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros (resolução A.744(18), tal como emendada), adoptadas pelo Comité de Segurança da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000.DSAJ2015/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36184Manda publicar emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros (resolução A.744(18), tal como emendada), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Junho de 2003.DSAJ2015/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36183Manda publicar emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros (resolução A.744(18)), adoptadas em 27 de Novembro de 1997.DSAJ2015/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36182Manda publicar emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros (resolução A.744(18)), adoptadas em 4 de Junho de 1996.DSAJ2015/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36181Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 11 de Dezembro de 1992.DSAJ2015/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36180Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 23 de Maio de 1994.DSAJ2015/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36179Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 5 de Dezembro de 1996.DSAJ2015/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36122Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008.DSAJ2015/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36121Manda publicar a Norma de Desempenho para Revestimentos de Protecção para Tanques de Carga de Hidrocarbonetos de Navios-Tanque de Petróleo Bruto, adoptada pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 14 de Maio de 2010.DSAJ2015/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36120Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportem Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC) (Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 24 de Maio de 1990.DSAJ2015/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36119Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 10 de Dezembro de 2004.DSAJ2015/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36118Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 30 de Novembro de 2012.DSAJ2015/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36117Manda publicar o Código relativo aos Níveis de Ruído a Bordo dos Navios, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 30 de Novembro de 2012.DSAJ2015/05/15