Boletim Oficial da RAEM - Segurança - Direito Internacional -

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024

DSAJ — 2024/04/03

Manda publicar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2018

DSAJ — 2018/10/18

Manda publicar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares («Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e das Instalações Nucleares», após a Emenda de 2005) e a Emenda à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena, respectivamente, em 26 de Outubro de 1979 e em 8 de Julho de 2005.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2016

DSAJ — 2016/05/25

Manda publicar os Protocolos 2 e 3 ao Tratado relativo à Zona Livre de Armas Nucleares do Pacífico Sul, concluídos em Suva, em 8 de Agosto de 1986.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2016

DSAJ — 2016/04/08

Manda publicar o Protocolo ao Tratado relativo a uma Zona Livre de Armas Nucleares na Ásia Central, concluído em Nova Iorque em 6 de Maio de 2014.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2012

DSAJ — 2012/05/09

Manda publicar a Convenção de Xangai relativa ao Combate ao Terrorismo, Separatismo e Extremismo, feita em Xangai, em 15 de Junho de 2001.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2012

DSAJ — 2012/03/21

Manda publicar a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia, em 18 de Outubro de 1907.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2012

DSAJ — 2012/03/21

Manda publicar o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado em Viena, em 1 de Julho de 1959.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2010

DSAJ — 2010/04/28

Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Adicional à «Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças», adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo Adicional em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2007

DSAJ — 2007/05/09

Manda publicar o Acordo de Cooperação Regional para o Combate na Ásia à Pirataria e aos Assaltos à Mão Armada Contra Navios, concluído em Tóquio, em 11 de Novembro de 2004.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2007

DSAJ — 2007/04/25

Manda publicar o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, concluído em triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 1 de Julho de 1968.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2006

DSAJ — 2006/06/28

Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China à aplicação na RAEM da Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2006

DSAJ — 2006/02/21

Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque, em 31 de Outubro de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2004

DSAJ — 2004/12/03

Manda publicar a Convenção sobre a segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, adoptada em Nova Iorque, 9 de Dezembro de 1994, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil da notificação relativa à sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, efectuada pela República Popular da China.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2004

DSAJ — 2004/09/08

Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil, no que à Região Administrativa Especial de Macau se refere, da declaração da República Popular da China, datada de 23 de Setembro de 2003, nas línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para português.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2004

DSAJ — 2004/07/14

Manda publicar a notificação efectuada pela RPC relativa à aplicação na RAEM do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988, bem como o texto autêntico em inglês do Protocolo, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2002

DSAJ — 2002/07/03

Manda publicar a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1997 e aberta para assinatura em Nova Iorque em 12 de Janeiro de 1998.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 73/2001

DSAJ — 2001/12/12

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal, em 23 de Setembro de 1971.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2001

DSAJ — 2001/12/12

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia, em 16 de Dezembro de 1970.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2001

DSAJ — 2001/03/07

Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2001

DSAJ — 2001/03/07

Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção referente às Infracções e a certos outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves.

Declaração de Rectificação nº 13-E/99

DSAJ — 1999/12/13

De ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, publicado no Diário da República, 1.ª serie, nº. 203, de 31 de Agosto de 1999.

Aviso n.º 112/99

DSAJ — 1999/09/27

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

Aviso n.º 111/99

DSAJ — 1999/09/27

Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

Aviso n.º 110/99

DSAJ — 1999/09/27

Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Inernacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

Aviso n.º 106/99

DSAJ — 1999/09/13

Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

Resolução da Assembleia da República n.º 3/84

DSAJ — 1999/08/09

Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

Decreto do Presidente da República n.º 136/99

DSAJ — 1999/08/09

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979.

Decreto n.º 451/72

DSAJ — 1999/07/19

Aprova, para ractificação, a Convenção para a Repressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

Decreto do Presidente da República n.º 132/99

DSAJ — 1999/07/19

Estende ao território de Macau, nos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971.

Decreto n.º 386/72

DSAJ — 1999/07/19

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

Decreto do Presidente da República n.º 131/99

DSAJ — 1999/07/19

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970.

Decreto-Lei n.º 45904

DSAJ — 1999/07/12

Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.

Decreto do Presidente da República n.º 130/99

DSAJ — 1999/07/12

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o estado português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963.