Boletim Oficial da RAEM - Economia e Finanças - Direito Internacional -

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2026

DSAJ — 2026/04/01

Confere no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças os poderes para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2026

DSAJ — 2026/02/04

Torna público que o Protocolo que emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e seu anexo, Acordo sobre as Subvenções à Pesca, entraram em vigor na Região Administrativa Especial de Macau em 15 de Setembro de 2025.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2025

DSAJ — 2025/07/16

Confere no subdirector, substituto, dos Serviços de Finanças os poderes para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2025

DSAJ — 2025/02/03

Confere no director dos Serviços de Finanças as competências para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2024

DSAJ — 2024/12/18

Manda publicar o Acordo relativo à Alteração ao «Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» II e seus Anexos, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhadas das respectivas traduções para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2024

DSAJ — 2024/07/10

Manda publicar as alterações ao Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2024

DSAJ — 2024/03/06

Manda publicar o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, tal como alterado, feito em Paris em 29 de Maio de 1990.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2023

DSAJ — 2024/01/10

Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que inclui o Acordo sobre as Subvenções à Pesca como anexo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2022

DSAJ — 2022/03/16

Manda publicar o Acordo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim, em 29 de Junho de 2015.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2022

DSAJ — 2022/03/16

Manda publicar o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento, assinado em Fortaleza do Brasil, em 15 de Julho de 2014.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2020

DSAJ — 2020/09/16

Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinados em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau aos 25 de Novembro de 2019.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2020

DSAJ — 2020/07/22

Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2020

DSAJ — 2020/07/01

Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento» e o seu Protocolo, assinados em Hong Kong em 22 de Novembro de 2019, e em Macau em 25 de Novembro de 2019, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhados da respectiva tradução para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2020

DSAJ — 2020/03/04

Manda publicar o Acordo relativo à Alterações ao «Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhadas das respectivas traduções para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2020

DSAJ — 2020/02/19

Manda publicar o «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019, na sua versão autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2019

DSAJ — 2019/10/08

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 4.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2019

DSAJ — 2019/05/10

Manda publicar o Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2019

DSAJ — 2019/03/13

Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinado em Macau, aos 16 de Abril de 2018.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2019

DSAJ — 2019/02/27

Manda publicar a preparação para a participação plena de Macau na construção de «Uma Faixa, Uma Rota» organizada pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma e pelo Governo da RAEM, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2019

DSAJ — 2019/01/23

Manda publicar os textos complementares do Anexo ao Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» serão implementados a partir do dia 1 de Março de 2019.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2018

DSAJ — 2018/11/26

Manda publicar o «Protocolo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa que altera a Convenção entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999», assinado em Lisboa em 21 de Junho de 2018, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2018

DSAJ — 2018/08/22

Manda publicar a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal tal como emendada pelo Protocolo de 2010 e a parte útil da Nota da República Popular da China relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2018

DSAJ — 2018/07/09

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento» nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa, vietnamita e inglesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2018

DSAJ — 2018/06/29

Manda publicar «o Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau» e seus Anexos, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2018

DSAJ — 2018/06/29

Manda publicar o Acordo de Investimento no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», seus Anexos e o Acordo de Cooperação Económica e Técnica no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2018

DSAJ — 2018/05/09

Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Irlanda para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado na RAEM, aos 12 de Setembro de 2016.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2018

DSAJ — 2018/02/14

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre Macau e Taiwan Para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2017

DSAJ — 2017/09/06

Manda publicar o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, concluído em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2017

DSAJ — 2017/08/02

Manda publicar o Acordo-Quadro para o Reforço da Cooperação Guangdong-Hong Kong-Macau e Promoção da Construção da Grande Baía, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2017

DSAJ — 2017/07/26

Manda publicar as alterações ao Anexo 3 do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2017

DSAJ — 2017/06/21

Torna público que o Acordo de Facilitação do Comércio entrou em vigor na Região Administrativa Especial de Macau em 22 de Fevereiro de 2017.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2017

DSAJ — 2017/01/25

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do 3.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2016

DSAJ — 2016/11/30

Manda publicar o «3.º Protocolo referente ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016, na sua versão autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 68/2016

DSAJ — 2016/10/11

Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Irlanda para a Troca de Informações em Matéria Fiscal» nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa.

Ordem Executiva n.º 41/2016

DSAJ — 2016/08/01

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Irlanda.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2016

DSAJ — 2016/06/01

Manda publicar o Acordo que cria a Repartição Internacional dos Têxteis e do Vestuário, concluído em Genebra, em 21 de Maio de 1984.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2016

DSAJ — 2016/05/27

Manda publicar o Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2016

DSAJ — 2016/05/09

Manda publicar o Acordo entre Macau e Taiwan para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2016

DSAJ — 2016/03/09

Manda publicar o Protocolo que Emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, que contém o Acordo de Facilitação do Comércio.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 129/2015

DSAJ — 2015/12/30

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Buenos Aires, aos 5 de Setembro de 2014.

Rectificação

DSAJ — 2015/08/19

Rectificação do Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2015.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2015

DSAJ — 2015/05/20

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2015

DSAJ — 2015/03/27

Manda publicar o Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong, no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seus Anexos.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2015

DSAJ — 2015/03/18

Manda publicar o texto complementar do Anexo do Suplemento X ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2015

DSAJ — 2015/02/18

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2014

DSAJ — 2014/09/29

Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Buenos Aires, aos 5 de Setembro de 2014.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2014

DSAJ — 2014/09/29

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2014

DSAJ — 2014/09/29

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.

Ordem Executiva n.º 29/2014

DSAJ — 2014/07/07

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo de Guernsey.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2014

DSAJ — 2014/07/02

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 13 de Março de 2014.

Ordem Executiva n.º 23/2014

DSAJ — 2014/05/26

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da República da Argentina.

Ordem Executiva n.º 21/2014

DSAJ — 2014/04/28

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2014

DSAJ — 2014/04/08

Mandar publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» na sua versão autêntica na língua inglesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2013

DSAJ — 2014/01/08

Manda publicar o Suplemento X ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.

Ordem Executiva n.º 73/2013

DSAJ — 2013/12/02

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo do Japão.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2013

DSAJ — 2013/07/15

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Malta relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Ordem Executiva n.º 14/2013

DSAJ — 2013/04/02

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2013

DSAJ — 2013/01/30

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2012

DSAJ — 2012/12/03

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Jamaica relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Kingston, Jamaica, aos 5 de Outubro de 2012.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2012

DSAJ — 2012/10/10

Manda publicar o Suplemento IX ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2012

DSAJ — 2012/06/20

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2012

DSAJ — 2012/05/30

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 3 de Janeiro de 2012.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2012

DSAJ — 2012/05/30

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2012

DSAJ — 2012/03/21

Manda publicar o Suplemento VIII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e os seus Anexo e Texto Complementar.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2012

DSAJ — 2012/02/15

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2012

DSAJ — 2012/02/13

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2011

DSAJ — 2012/01/11

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 96/2011

DSAJ — 2012/01/11

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2011

DSAJ — 2012/01/04

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 93/2011

DSAJ — 2011/12/07

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2011

DSAJ — 2011/11/09

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do 2.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011.

Ordem Executiva n.º 66/2011

DSAJ — 2011/10/24

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da República da Índia.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2011

DSAJ — 2011/09/12

versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2011

DSAJ — 2011/09/12

Manda publicar a «Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2011

DSAJ — 2011/08/10

Manda publicar o Protocolo relativo ao «2.º Protocolo relativo ao Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau», assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2011

DSAJ — 2011/08/08

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2011

DSAJ — 2011/08/08

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2011

DSAJ — 2011/08/08

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2011

DSAJ — 2011/08/08

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2011

DSAJ — 2011/08/08

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2011

DSAJ — 2011/08/08

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2011

DSAJ — 2011/08/08

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2011

DSAJ — 2011/08/08

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».

Ordem Executiva n.º 40/2011

DSAJ — 2011/07/04

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Jamaica.

Ordem Executiva n.º 31/2011

DSAJ — 2011/06/13

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2011

DSAJ — 2011/03/30

Manda publicar o «Acordo-Quadro de Cooperação Guandong-Macau».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2011

DSAJ — 2011/03/02

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2010

DSAJ — 2010/12/29

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2010

DSAJ — 2010/11/17

Manda publicar o Suplemento VII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2010

DSAJ — 2010/11/08

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2010

DSAJ — 2010/10/11

Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2009

DSAJ — 2009/12/09

Manda publicar o Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2009

DSAJ — 2009/07/15

Manda publicar o Suplemento VI ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2009

DSAJ — 2009/07/08

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, no Protocolo de Alteração ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2009

DSAJ — 2009/04/08

Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo do Reino dos Países Baixos referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, feito em Macau, em 22 de Maio de 2008.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2008

DSAJ — 2008/10/03

Manda publicar o Suplemento V ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2008

DSAJ — 2008/08/18

Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2008

DSAJ — 2008/03/07

Manda publicar o Suplemento IV ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2006

DSAJ — 2006/09/20

Manda publicar o Suplemento III ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e o Termo de confirmação dos critérios de origem das mercadorias isentas de direitos aduaneiros no 1.º semestre do ano de 2006 ao abrigo do referido Acordo.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2005

DSAJ — 2005/12/30

Manda publicar o suplemento II ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 2 Anexos.