<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='/pt/XSLTFilept.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Boletim Oficial da RAEM - Economia e Finanças - Direito Internacional - </title><link>https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt</link><description>Boletim Oficial da RAEM</description><author>DSAJ</author><author_formal>Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça</author_formal><language>pt-pt</language><image><url>https://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gif</url><title>DSAJ - RAEM</title><link>https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo)</title><link>https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1574</link><description>Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.</description><author>DSAJ</author><pubDate>1960/02/08</pubDate></item><item><title>Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo)</title><link>https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1573</link><description>Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.</description><author>DSAJ</author><pubDate>1960/02/08</pubDate></item><item><title>Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo)</title><link>https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1575</link><description>Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.</description><author>DSAJ</author><pubDate>1960/02/08</pubDate></item><item><title>Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo)</title><link>https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1572</link><description>Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930.</description><author>DSAJ</author><pubDate>1960/02/08</pubDate></item><item><title>Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo)</title><link>https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1576</link><description>Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.</description><author>DSAJ</author><pubDate>1960/02/08</pubDate></item><item><title>Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo)</title><link>https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1577</link><description>Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.</description><author>DSAJ</author><pubDate>1960/02/08</pubDate></item></channel></rss>







