https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99255Extracto de despacho.DSAJ2026/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99156Extractos de despachos.DSAJ2026/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99201Anúncio sobre o concurso normal de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de trinta e cinco vagas de subchefe.DSAJ2026/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99050Extractos de despachos.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99085Anúncio sobre o concurso normal de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de quinze vagas de chefe.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99086Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Trânsito.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98996Extractos de despachos.DSAJ2026/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98932Extractos de despachos.DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98871Extractos de despachos.DSAJ2026/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98892Anúncio sobre o concurso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de dez vagas de chefe superior.DSAJ2026/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98754Declaração.DSAJ2026/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98648Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Informações.DSAJ2026/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98552Extracto de despacho.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98466Extractos de despachos. Declarações.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98404Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98332Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no segundo-comandante.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98333Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no segundo-comandante, substituto.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98334Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento de Planeamento de Operações.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98335Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento de Fiscalização Interna e Informática.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98336Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento de Informações.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98337Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Gestão de Recursos.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98338Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98339Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Controlo Fronteiriço.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98340Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no comandante do Departamento Policial de Macau.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98341Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no comandante do Departamento Policial das Ilhas.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98342Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Trânsito.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98238Extractos de despachos.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98174Extracto de despacho.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98155Extracto de despacho.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97979Extracto de despacho.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97929Extractos de despachos.DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97948Aviso referente à anulação dos efeitos da pena de demissão a um ex-guarda. DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97826Extracto de despacho.DSAJ2026/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97757Extractos de despachos.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97695Extracto de despacho.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97529Extracto de despacho.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97482Extracto de despacho.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97442Extracto de despacho.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97221Extractos de despachos.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97161Extractos de despachos.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97029Aviso sobre a delegação de poderes no presidente, no vice-presidente, na secretária, no vogal do Conselho Administrativo e no chefe, substituto, do Secretário da Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública. DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96933Extractos de despachos.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96895Extracto de despacho.DSAJ2025/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96794Extractos de despachos.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96706Aviso sobre a punição de um ex-guarda por pena de demissão.DSAJ2025/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96636Extracto de despacho.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96659Anúncio sobre o procedimento de promoção por avaliação curricular, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de subintendente da classe de oficiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96660Anúncio sobre o procedimento de promoção por avaliação curricular, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de intendente da classe de oficiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96661Anúncio sobre o procedimento de promoção por avaliação curricular, condicionado, para o preenchimento de treze vagas de comissário da classe de oficiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96584Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento de Informações.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96585Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Gestão de Recursos.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96586Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Trânsito.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96587Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no segundo-comandante, substituto, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96521Anúncio sobre o concurso normal, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de sessenta vagas de guarda principal.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96386Extractos de despachos.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96321Extractos de despachos.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96245Declaração. DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96207Anúncio sobre o concurso normal de acesso, de prestação de provas, condicionado, para a admissão dos primeiros vinte candidatos melhor classificados à frequência do curso de promoção a subchefe, para o preenchimento de vinte vagas de subchefe da classe de agentes do CPSP.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96118Extractos de despachos.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96042Extractos de despachos. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96084Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no comandante do Departamento Policial de Macau. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96085Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Trânsito. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95978Extracto de despacho.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96010Anúncio sobre o concurso normal de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de dez vagas de chefe da classe de oficiais do CPSP.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95921Extractos de despachos.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95861Extractos de despachos.DSAJ2025/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95829Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no segundo-comandante, substituto, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95830Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no comandante do Departamento Policial das Ilhas.DSAJ2025/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95831Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.DSAJ2025/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95713Extractos de despachos.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95650Extracto de despacho.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95595Extracto de despacho. Declaração. DSAJ2025/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95488Extractos de despachos. DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95517Aviso sobre a punição de um ex-guarda de 1.ª por pena de demissão.DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95518Aviso sobre a punição de um ex-guarda de 1.ª por pena de demissão.DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95355Extractos de despachos. DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95309Extracto de despacho.DSAJ2025/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95186Extractos de despachos.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95124Extracto de despacho.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95029Extractos de despachos.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95075Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95076Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95077Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na segunda-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95078Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento de Planeamento de Operações.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95079Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento de Fiscalização Interna e Informática.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95080Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento de Informações.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95081Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Gestão de Recursos.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95082Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95083Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Controlo Fronteiriço.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95084Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no comandante, substituto, do Departamento Policial de Macau.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95085Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no comandante do Departamento Policial das Ilhas.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95086Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Trânsito.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94943Extractos de despachos.DSAJ2025/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94860Extractos de despachos.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94796Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2025/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94750Extractos de despachos.DSAJ2025/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94643Extractos de despachos.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94422Extractos de despachos.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94258Extractos de despachos.DSAJ2024/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94155Extracto de despacho.DSAJ2024/12/04