https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99159Extractos de despachos.DSAJ2026/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99051Extracto de despacho.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98999Extractos de despachos.DSAJ2026/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98936Extractos de despachos.DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98873Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2026/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98835Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de veículos operacionais de combate a incêndios.DSAJ2026/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98757Extractos de despachos.DSAJ2026/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98680Extractos de despachos.DSAJ2026/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98626Extractos de despachos.DSAJ2026/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98554Extractos de despachos.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98468Extractos de despachos.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98499Anúncio referente ao concurso público para a instalação de máquinas de venda automática em locais sob gestão da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98407Extractos de despachos. Declarações.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98434Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de veículos eléctricos policiais com instalações de carregamento. DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98374Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98309Extracto de despacho.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98240Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98265Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de serviços de limpeza da área de controlo de passageiros do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98266Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98267Aviso sobre a alteração da composição da Junta de Recrutamento do concurso de admissão ao 35.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98178Extractos de despachos.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98204Aviso sobre a alteração da subalínea (2) da alínea 3) do n.º 1 do Despacho n.º 16/DSFSM/2025.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98091Extractos de despachos.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98030Extractos de despachos.DSAJ2026/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98054Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de veículos de combate a incêndios com acessórios. DSAJ2026/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97981Extractos de despachos.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97930Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97884Extractos de despachos.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97900Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral, de férias, de Natal e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido bombeiro de primeira do Corpo de Bombeiros.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97829Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97842Aviso sobre a delegação de competências no chefe do Departamento de Administração.DSAJ2026/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97761Extracto de despacho.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97698Extractos de despachos.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97726Anúncio sobre a lista de ordenação final ao 34.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97631Extractos de despachos.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97582Extracto de despacho.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97530Extractos de despachos.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97552Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de serviços de segurança para diversas instalações do Corpo de Polícia de Segurança Pública para o ano de 2026.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97484Extracto de despacho.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97498Anúncio sobre a rectificação do resultado final da inspecção sanitária dos candidatos ao 34.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97445Extractos de despachos.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97382Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2025/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97339Extractos de despachos.DSAJ2025/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97276Extractos de despachos.DSAJ2025/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97247Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências nos dois subdirectores da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97248Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97249Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97123Extractos de despachos.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97059Extractos de despachos.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97088Aviso sobre a delegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Administração.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97009Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96936Extractos de despachos.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96896Extracto de despacho.DSAJ2025/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96848Extractos de despachos.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96798Extractos de despachos.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96826Anúncio sobre o resultado final da inspecção sanitária dos candidatos ao 34.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96741Extractos de despachos.DSAJ2025/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96760Aviso sobre o concurso de admissão ao 35.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96689Extractos de despachos.DSAJ2025/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96562Extractos de despachos.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96588Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral, de férias, de Natal e outras compensações pecuniárias deixados por um bombeiro de primeira do Corpo de Bombeiros.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96495Extractos de despachos.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96441Extractos de despachos. Declaração. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96388Extractos de despachos.Declaração.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96325Extractos de despachos.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96247Extracto de despacho. DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96288Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral, de férias, de Natal e outras compensações pecuniárias deixados por um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96161Extractos de despachos.Declaração.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96120Extractos de despachos.Declaração.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96046Extractos de despachos. Declaração. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96086Anúncio sobre a prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para a «Concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95980Extractos de despachos.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95923Extractos de despachos.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95864Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2025/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95800Extractos de despachos.DSAJ2025/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95715Extractos de despachos.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95753Anúncio referente ao concurso público para a concessão de gestão e de exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, em regime de exclusivo.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95754Aviso sobre a delegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Administração.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95755Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências nos subdirectores da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95756Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95757Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95651Extractos de despachos.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95597Extractos de despachos. DSAJ2025/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95551Extractos de despachos. DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95572Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de serviços de limpeza para o Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95491Extractos de despachos. DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95434Extractos de despachos.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95450Anúncio referente à lista de ordenação final ao 33.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95451Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95452Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95453Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95358Extractos de despachos. Declaração. DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95395Aviso sobre a delegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Administração. DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95258Extractos de despachos.DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95188Extractos de despachos.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95215Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Serviços de limpeza para o Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e das suas respectivas instalações».DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95127Extractos de despachos.Declaração.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95033Extractos de despachos.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95089Aviso sobre a delegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Administração.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95090Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/03/12