https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98536Extracto de despacho.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98389Declaração.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98220Extractos de despachos.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98014Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2026/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97966Extractos de despachos.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97862Declaração.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97742Extracto de despacho.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97678Extracto de despacho.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97592Aviso sobre a subdelegação de competências na coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97508Extractos de despachos.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97423Extracto de despacho.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97322Extractos de despachos.DSAJ2025/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97263Extractos de despachos.DSAJ2025/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97145Extractos de despachos.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97039Extractos de despachos.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96995Extractos de despachos.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96917Extractos de despachos.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96776Extracto de despacho.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96726Declaração.DSAJ2025/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96620Extracto de despacho.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96545Extracto de despacho.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96372Extracto de despacho.Declaração.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96304Extractos de despachos.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96231Extracto de despacho. DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96145Declaração.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95963Extracto de despacho.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95846Extractos de despachos.DSAJ2025/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95786Extracto de despacho.DSAJ2025/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95697Declaração.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95637Extractos de despachos.Declarações.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95580Declaração. DSAJ2025/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95472Extractos de despachos. DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95418Extracto de despacho.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95243Extractos de despachos.DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95167Extractos de despachos.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95107Extractos de despachos.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94920Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2025/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94963Aviso sobre a subdelegação de competências na coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira.DSAJ2025/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94840Extractos de despachos.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94785Extractos de despachos.DSAJ2025/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94729Extracto de despacho.DSAJ2025/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94629Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94546Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 1/2025, que delega e subdelega as competências na adjunta do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94547Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 2/2025, que delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94548Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 3/2025, que delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94549Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 4/2025, que delega e subdelega as competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94550Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 5/2025, que delega e subdelega as competências no coordenador do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94551Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 6/2025, que delega e subdelega as competências na chefe do Departamento de Gestão de Recursos.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94552Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 7/2025, que delega e subdelega as competências no chefe do Departamento de Informática e de Tecnologias da Informação.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94553Extractos de despachos.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94464Extracto de despacho. DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94405Extracto de despacho.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94321Extractos de despachos.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94245Extracto de despacho.DSAJ2024/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94140Extracto de despacho.DSAJ2024/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94025Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 20/2024, que louva uma superintendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94026Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 21/2024, que louva um coordenador do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2024/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94027Extractos de despachos.DSAJ2024/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93865Extracto de despacho.DSAJ2024/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93816Extracto de despacho.DSAJ2024/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93755Extracto de despacho.DSAJ2024/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93638Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 2/2024, que louva um assessor do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93639Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 3/2024, que louva um subcomissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93640Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 4/2024, que louva um subinspector da Polícia Judiciária.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93641Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 5/2024, que louva um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93642Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 6/2024, que louva um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93643Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 7/2024, que louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93644Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 8/2024, que louva uma guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93645Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 9/2024, que louva um guarda de primeira do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93646Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 10/2024, que louva um verificador alfandegário dos Serviços de Alfândega.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93647Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 11/2024, que louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93648Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 12/2024, que louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93649Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 13/2024, que louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93650Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 14/2024, que louva uma guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93651Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 15/2024, que louva uma guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93652Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 16/2024, que louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93653Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 17/2024, que louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93654Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 18/2024, que louva um bombeiro do Corpo de Bombeiros.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93655Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 19/2024, que louva uma adjunta-técnica especialista dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93656Extracto de despacho.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93605Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.DSAJ2024/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93300Extracto de despacho.DSAJ2024/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93182Extracto de despacho.Declaração.DSAJ2024/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93112Extractos de despachos.DSAJ2024/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/93001Extractos de despachos. DSAJ2024/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/92852Extracto de despacho.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/92786Extracto de despacho. Declaração. DSAJ2024/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/92470Extracto de despacho. DSAJ2024/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/92376Aviso sobre a subdelegação de competências na coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira.DSAJ2024/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/92099Extractos de despachos.DSAJ2024/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91996Extracto de despacho.DSAJ2024/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91796Despacho do Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 1/2024, que delega e subdelega competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.DSAJ2024/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91797Extracto de despacho.DSAJ2024/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91724 Lista nominativa do pessoal do anterior Gabinete de Informação Financeira que transita para os Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91725 Declaração. DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91667Extractos de despachos.DSAJ2024/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91559Extracto de despacho. DSAJ2024/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91112Extracto de despacho.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/91060Extracto de despacho.DSAJ2023/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/90933Extracto de despacho.DSAJ2023/11/29