https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99247Extractos de despachos. Declarações.DSAJ2026/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99146Declarações.DSAJ2026/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99062Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de arborização e manutenção para zonas verdes na Zona Sul de Macau.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99063Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99064Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99065Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99066Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no administrador, substituto, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99067Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências em várias chefias.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99068Aviso sobre a subdelegação de competências em várias chefias.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99069Aviso sobre a subdelegação de competências em várias chefias.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99070Aviso sobre a subdelegação de competências em várias chefias.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99071Aviso sobre a subdelegação de competências em várias chefias.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99072Aviso sobre a subdelegação de competências na chefe da divisão e em vários trabalhadores.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99073Aviso sobre a subdelegação de competências na chefe da divisão e em vários trabalhadores.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99074Aviso sobre a subdelegação de competências em vários trabalhadores.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99075Aviso sobre a subdelegação de competências em vários trabalhadores.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99076Aviso sobre a subdelegação de competências em vários trabalhadores.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99077Aviso sobre a subdelegação de competências em várias chefias funcionais.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99014Anúncio relativo à passagem de certos trabalhadores para serem providos por contrato administrativo de provimento na mesma carreira, categoria e escalão que detêm.DSAJ2026/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98923Extracto de deliberação. Extractos de despachos. Declarações.DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98953Anúncio referente ao concurso público para a Prestação de Serviços de Concepção, Produção e Montagem de Iluminação Decorativa do Natal de 2026 e do Ano Novo Lunar de 2027.DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98954Aviso sobre a delegação de competências.DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98955Aviso sobre a delegação de competências na Comissão de Avaliação e Apoios.DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98956Aviso sobre a delegação de competências sobre o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única.DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98957Aviso sobre a designação do representante do IAM na Comissão de Apreciação de Projectos e Vistoria.DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98958Aviso sobre a designação do Presidente da Comissão de apreciação de projecto e vistoria (Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais).DSAJ2026/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98864Extractos de despachos. Declarações.DSAJ2026/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98808Extractos de despachos.DSAJ2026/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98776Anúncio referente ao concurso público para a “Prestação de Serviços de Arborização e Manutenção para zonas verdes na Zona Leste de Macau”.DSAJ2026/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98667Declaração.DSAJ2026/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98543Extractos de despachos.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98395Declarações.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98421 Anúncio referente ao concurso público para o Arrendamento da Área de Congelados do Edifício do Novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98422Anúncio referente ao concurso público para a Prestação de Serviços de Concepção, Produção e Montagem de Iluminação Decorativa da Festividade do Bolo Lunar de 2026.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98423Anúncio referente ao concurso público da «Obra do Pavilhão Infantil de Exploração na Avenida de Venceslau de Morais - Elaboração do projecto de obra».DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98424Aviso sobre a subdelegação de competências no Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, bem como a eliminação da chefia da Divisão de Fiscalização de Higiene Ambiental e Licenciamento no Anexo II do Despacho n.º 02/PCA/2025.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98368Extracto de despacho.DSAJ2026/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98325Anúncio sobre o concurso público para as bancas desocupadas do Mercado Tamagnini Barbosa.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98229Extracto de deliberação.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98257Aviso sobre a subdelegação de competências na chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, bem como elimina a chefia da Divisão de Conservação da Natureza no Anexo II do Despacho n.º 02/VPM/2025.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98258Aviso sobre a subdelegação de competências na chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98259Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, deixados por um adjunto-técnico especialista da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do Departamento de Inspecção e Sanidade do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98165Extractos de despachos.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98081Extracto de despacho. Declarações.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98106Anúncio referente ao concurso público para a Obra de optimização do Mercado Tamagnini Barbosa. DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98021Extracto de despacho.DSAJ2026/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97973Extracto de despacho.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97869Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97870<br> Extracto de deliberação. Declarações.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97818Extractos de despachos.DSAJ2026/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97749Extracto de despacho.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97792Aviso sobre a revogação de competências subdelegadas.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97793Aviso sobre a revogação de competências subdelegadas.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97794Aviso sobre a revogação de competências subdelegadas.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97795Aviso sobre a revogação de competências subdelegadas.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97686Extractos de despachos.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97719Aviso sobre a designação do representante do Instituto para os Assuntos Municipais na Comissão de Apreciação de Projectos e Vistoria.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97620Extractos de despachos. Declarações.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97521Extractos de despachos.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97429Extractos de deliberações. Declaração.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97459Anúncio referente ao concurso público para o Arrendamento, com vista à exploração, dos quiosques sitos no Corredor Verde da Margem Sul e no Jardim da Cidade das Flores.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97375Extractos de despachos.DSAJ2025/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97328Declarações.DSAJ2025/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97214Extracto de deliberação.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97151Declarações.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97050Extractos de despachos.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97001Extractos de despachos.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97023Aviso sobre a delegação de todos os poderes necessários no chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade para, em nome do Instituto para os Assuntos Municipais, celebrar o “Acordo de exploração de tenda na Feira de Natal do ano de 2025”, o “Acordo de exploração de tenda na Feira nas vésperas do Ano Novo Lunar do ano de 2026”, o “Acordo de exploração de tenda para venda de pivetes e ventoinhas durante a quadra festiva do Ano Novo Lunar do ano de 2026” e o “Acordo de exploração de tenda para venda de panchões, foguetes e fogos-de-artifício durante a quadra festiva do Ano Novo Lunar do ano de 2026”.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96925Declarações.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96953Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de gestão integrada do Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), do Complexo Comunitário de Seac Pai Van e do Auto-Silo do Vale das Borboletas.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96954Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de gestão integrada do Complexo Municipal do Mercado do Patane.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96955Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de gestão integrada do Mercado de Iao Hon, da Zona de Vendilhões do Mercado de Iao Hon e do Edifício de Vendilhões de Iao Hon.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96864Anúncio referente ao concurso público da Obra de Optimização da Zona de Lazer da Praça dos Lótus.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96865Anúncio referente ao concurso público da Obra de optimização do passeio na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e arruamentos envolventes – 2.ª fase.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96784Extracto de deliberação. Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96816Anúncio sobre o cancelamento do concurso público relativo à “Obra da estação elevatória de águas pluviais e saneamento na zona antiga da Taipa – 1.ª Fase ”.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96817Aviso sobre a alteração da chefia da Divisão de Conservação da Natureza, constante do anexo II do Despacho n.º 02/VPM/2025, alterado pelos Despachos n.^os 03/VPM/2025 e 04/VPM/2025.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96818Aviso sobre a subdelegação de competências no chefe, substituto, da Divisão de Conservação da Natureza.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96755Anúncio referente ao concurso público para a obra de estação elevatória de águas pluviais e saneamento na zona antiga da Taipa – Fase 3.DSAJ2025/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96679Extracto de deliberação. Declarações.DSAJ2025/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96702Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de gestão integrada no Complexo da Rotunda de Carlos da Maia e no Centro de Serviços da RAEM».DSAJ2025/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96652Anúncio referente ao concurso público para a “Aquisição de plantas para o IAM entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2026”.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96552Extractos de despachos.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96486Declarações.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96510Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de Serviços de Gestão e Limpeza de Sanitários Públicos de Macau (nos anos 2026-2027)».DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96511Anúncio referente ao concurso público para «Instalação de máquinas de café robóticas inteligentes nos locais sob gestão do IAM».DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96431Extractos de despachos. Declarações. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96460Aviso sobre a alteração de delegação de competências sobre o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96461Edital sobre a alteração dos limites das três vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96462Edital sobre a extinção da designação e alteração dos limites de uma via pública da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96400Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção e reparação dos veículos do IAM».DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96311Extractos de despachos.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96348Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de reparação, manutenção e gestão do teleférico da Colina da Guia».DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96272Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de Serviços de Gestão Integrada dos Mercados Públicos sob a Gestão do IAM». DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96183Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição de placas toponímicas em azulejo para o Instituto para os Assuntos Municipais 2025».DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96184Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza de passagens superiores para peões, túneis e sistemas pedonais automáticos».DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96110Extractos de deliberações.Extractos de despachos.Declaração.Rectificação de extracto de deliberação.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96134Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no Chefe do Departamento de Segurança Alimentar, bem como a alteração da chefia da Divisão de Gestão e Planeamento, constante do anexo II do Despacho n.º 02/PCA/2025, alterado pelo Despacho n.º 18/PCA/2025.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96035Extractos de despachos. Declarações. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96059Aviso sobre a alteração da chefia do Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica, constante do anexo I do Despacho n.º 02/VPM/2025, alterado pelo Despacho n.º 03/VPM/2025. DSAJ2025/07/02