https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45590Nomeia o presidente e a vice-presidente da Comissão de Apoio Judiciário, bem como renova o mandato e nomeia os membros da mesma Comissão.DSAJ2025/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44343Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023.DSAJ2023/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44344Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023.DSAJ2023/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44152Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35967Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013. DSAJ2015/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34264Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário.DSAJ2014/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33736Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 59/2013.DSAJ2013/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33134Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário).DSAJ2013/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33094Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário. DSAJ2013/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33087Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário. DSAJ2013/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33088Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário.DSAJ2013/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32664O prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomeação de patrono e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer, sem inutilização do prazo corrido desde a notificação ou publicação do acto administrativo.DSAJ2012/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32404Regime geral de apoio judiciário. DSAJ2012/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30548Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas. DSAJ2011/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30368Aprova o modelo de impresso a utilizar no procedimento administrativo de concessão de apoio judiciário na modalidade de pagamento de patrocínio judiciário ao abrigo da Lei n.º 13/2010 (Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas).DSAJ2011/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30149Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas.DSAJ2010/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27760Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais».DSAJ2009/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14986Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.DSAJ1997/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14638Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.DSAJ1996/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12715Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.DSAJ1994/08/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8276Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.DSAJ1988/08/15