https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43790Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42835Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2021/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42093Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.DSAJ2020/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37588Lei de prevenção e combate à violência doméstica.DSAJ2016/06/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37042Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2015/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25837Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.DSAJ2007/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18313Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17688Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.DSAJ1999/10/25