https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45221Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43430Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. DSAJ2022/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18107Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18194Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/MDSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17697Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/MDSAJ1999/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10346Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.DSAJ1991/04/22