https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44139Republica integralmente a Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado) e o artigo 1.º do Código de Processo Penal.DSAJ2023/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44105Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. DSAJ2023/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43493Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.DSAJ2022/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37845Regime de execução de congelamento de bens.DSAJ2016/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34969Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2014/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33911Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.DSAJ2013/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33623Alteração ao Código de Processo Penal.DSAJ2013/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32553Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2012/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27892Lei relativa à defesa da segurança do Estado.DSAJ2009/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27147Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.DSAJ2008/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27105Combate ao crime de tráfico de pessoas.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27039Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.DSAJ2008/06/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19421Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal.DSAJ2001/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17697Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/MDSAJ1999/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17549Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.DSAJ1999/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14818Acórdãos (Processo N.º 361)DSAJ1997/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14814Acórdão (Processo N.º 313)DSAJ1997/01/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14799(Ao n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal)DSAJ1996/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14469Aprova o Código de Processo Penal.DSAJ1996/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14475Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/MDSAJ1996/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14476Código de Processo PenalDSAJ1996/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26883(Lei n.º 17/96/M).DSAJ1996/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14411Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.DSAJ1996/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13742Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.DSAJ1995/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11831Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados.DSAJ1993/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8693Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).DSAJ1989/03/27