https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31597Altera a composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos. DSAJ2012/01/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29530Altera a alínea 4) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2009.DSAJ2010/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27804Designa a nova composição da Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos. DSAJ2009/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23149Determina a nova composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.DSAJ2005/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20187Renova, por mais três anos, o período de exercício de funções dos membros da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.DSAJ2001/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17570Dá nova redacção à alínea c) do Despacho n.º 130/GM/98, de 21 de Dezembro.DSAJ1999/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17001Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.DSAJ1999/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16440Respeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto.DSAJ1999/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16123Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.DSAJ1998/08/17