https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45215Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34969Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2014/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33360Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. DSAJ2013/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32553Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2012/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28394Alterações ao Código Comercial. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24901Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.DSAJ2006/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20443Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.DSAJ2002/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19802Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.DSAJ2001/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18633Da Lei n.º 6/2000.DSAJ2000/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18608Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.DSAJ2000/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17859Do Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto (Código Comercial).DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17734Da versão em língua chinesa, do Código Comercial anexo ao Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.DSAJ1999/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26274(Decreto-Lei n.º 40/99/M) e (Portaria n.º 342/99/M).DSAJ1999/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17525Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.DSAJ1999/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17256Aprova o Código Comercial.DSAJ1999/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17257Aprova o Código Civil.DSAJ1999/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14295Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967.DSAJ1996/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13778Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro.DSAJ1995/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11364Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.DSAJ1992/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11194Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. Revogações.DSAJ1992/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10375Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) — Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948.DSAJ1991/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7226Estabelece que o órgão colegial de administração das sociedades anónimas seja constituído por um número ímpar de membros, os quais poderão ou não ser accionistas da respectiva sociedade.DSAJ1987/03/09