https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42709Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.DSAJ2021/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42175Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2020/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42078Fixa o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. DSAJ2020/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39942Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.DSAJ2018/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36319Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.DSAJ2015/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34799Fixa o número de candidatos a admitir ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2014/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32071Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. DSAJ2012/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28149Renova o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. DSAJ2009/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24990Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2006/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24730Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.DSAJ2006/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21375Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.DSAJ2003/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19905Fixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2001/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18846Determinando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.DSAJ2000/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18617Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados Judiciais.DSAJ2000/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18619Regulamento das Inspecções de Juizes e Funcionários dos Tribunais.DSAJ2000/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18595Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.DSAJ2000/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18559Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.DSAJ2000/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18408Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2000/01/10