https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46517Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46518Altera a Resolução n.º 5/2000 — Do modelo e das regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45902Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.DSAJ2025/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45888Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.DSAJ2025/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38916Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.DSAJ2017/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38917Altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa. DSAJ2017/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36167Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.DSAJ2015/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33656Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia LegislativaDSAJ2013/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29218Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM.DSAJ2010/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28304Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.DSAJ2009/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28239Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. DSAJ2009/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28240Respeitante à alteração da Resolução n.º 2/2004, que regulamenta o processo de interpelação sobre a acção governativa. DSAJ2009/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27498Rectificação da versão chinesa da Lei n.º 13/2008, «Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2008, I Série, de 27 de Outubro.DSAJ2008/12/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27438Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2008/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27384Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.DSAJ2008/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27262Alteração do início da sessão legislativa.DSAJ2008/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26139Altera o artigo 9.º da Resolução n.º 2/2004, de 9 de Agosto, que regulamenta o processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.DSAJ2007/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22639Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa. DSAJ2004/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22592Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). DSAJ2004/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19728Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.DSAJ2001/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19297Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.DSAJ2001/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19151Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.DSAJ2000/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18860Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.DSAJ2000/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18824Referente ao modelo e regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.DSAJ2000/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18795Respeitante ao regulamento das audições.DSAJ2000/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18779Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.DSAJ2000/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18682Rectificação da versão em língua chinesa da Lei n.º 3/2000, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 16, I Série, de 17 de Abril de 2000.DSAJ2000/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18612Da Lei n.º 3/2000, publicada no Boletim Oficial n.º 16, I Série, de 17 de Abril.DSAJ2000/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18597Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.DSAJ2000/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18335Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14991Altera a Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho. — Republicação integral da Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho, que introduz alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto.DSAJ1997/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14362Indroduz alterações à Lei Organica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto.DSAJ1996/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13140Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/93/M, de 27 de Dezembro.DSAJ1995/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12281Dá nova redacção aos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados).DSAJ1993/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12015Aprova o Estatuto dos Deputados. — Revogações.DSAJ1993/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12014Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. — Revogações.DSAJ1993/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8908Altera a redacção de diversos artigos, relativos a Serviços Técnicos e deveres dos Deputados da Assembleia Legislativa. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio.DSAJ1989/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7842Altera o Estatuto dos Deputados. - Revoga os artigos 22.º, 23.º a 29.º da Lei n.º 11/87/M, de 17 de Agosto.DSAJ1988/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7547Redefine o Estatuto dos Deputados.DSAJ1987/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6254Dá nova redacção aos artigos 8.º a 12.º e 17.º da Lei n.º 2/76/M, de 11 de Dezembro (Estatutos dos Deputados da Assembleia Legislativa). — Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro.DSAJ1985/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5539Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau.DSAJ1984/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2648Aprova o Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa.DSAJ1976/12/11