https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44547Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. DSAJ2023/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40903Lei da cibersegurança. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36042Renova a autorização sobre a utilização do sistema de videovigilância com oito câmaras, já existente na Secção de Fiscalização e Registo do Departamento de Informação do CPSP. DSAJ2015/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34160Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, em Macau.DSAJ2014/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32266Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau.DSAJ2012/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32267Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012.DSAJ2012/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32268Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012.DSAJ2012/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32269Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012.DSAJ2012/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32270Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012.DSAJ2012/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32271Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012.DSAJ2012/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32228Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega, em Macau, bem como na sede do Departamento de Fiscalização marítima dos Serviços de Alfândega, na Ilha Verde, em Macau. DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32229Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau, no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto dos SA no Terminal Provisório da Taipa sitos na Ilha da Taipa. DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32230Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau. DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32231Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Porto de Águas Profundas para carga, em Coloane. DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32232Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, no Posto Alfandegário do Porto Interior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A, do Porto Interior, sitos em Macau, no Posto Alfandegário de COTAI, na Ilha da Taipa e no Posto Alfandegário de Ka-Ho, na Ilha de Coloane. DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32239Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Rampa do Observatório, na Ilha da Taipa.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32240Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício do Departamento de Trânsito e respectivo Parque de Viaturas Mei Ling, em Macau, bem como no Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa e respectivo Parque de Viaturas na Ilha de Coloane.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32241Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Praça Flor de Lótus.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32242Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, em Macau.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32243Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício da Sede do Departamento de Migração, na Ilha da Taipa.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32244Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Alto de Coloane, na Ilha de Coloane.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32245Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Farol da Guia.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32246Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI, na Ilha da Taipa.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32247Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32248Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e respectivo Pelotão Cinotécnico, em Coloane.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32249Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32250Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32251Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância nos Comissariados Policiais n.os 1, 2 e 3 em Macau, nos Comissariados Policiais na Taipa e Coloane.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32252Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto de Controlo do CPSP da Ilha Verde, em Macau.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32253Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Departamento de Investigação de crimes relacionados com o Jogo e Económicos no NAPE, em Macau e na Divisão de Investigação e de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, sita na Rua do Minho, na Ilha da Taipa.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32254Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau e no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI, na Ilha da Taipa.DSAJ2012/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32006Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. DSAJ2012/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31840Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.DSAJ2012/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25773Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2007/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23823Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.DSAJ2005/08/22