https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40077Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação. DSAJ2018/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27637Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação».DSAJ2008/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11823Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.DSAJ1993/05/17