Boletim Oficial da RAEM - CTC - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2023https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43915Renova o mandato e designa membros do Conselho Técnico de Credenciação.DSAJ2023/02/08Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2021https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42475Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação.DSAJ2021/02/10Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2015https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36389Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação.DSAJ2015/07/22Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2013https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33582Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação.DSAJ2013/08/07Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2011https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30778Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação.DSAJ2011/06/15Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24063Cria o Conselho Técnico de Credenciação.DSAJ2005/11/21