https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45864Lei da actividade de aviação civil.DSAJ2025/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45007Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44262Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44266Especifica as condições em que os utilizadores de substâncias perigosas estão isentos, de forma automática, do dever de dar conhecimento prévio decorrente do disposto nas subalíneas (2) e (3) da alínea 1) do artigo 8.º da Lei n.º 12/2022.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42871Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.DSAJ2021/10/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40612Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.DSAJ2019/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37932Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.DSAJ2016/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30416Aprova o «Regulamento de Navegação Aérea de Macau». DSAJ2011/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27156Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2008/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22311Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. DSAJ2004/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21589Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações.DSAJ2003/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15808Aprova o regime do registo de aeronaves.DSAJ1998/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13775Estabelece o regime do pessoal mínimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte público de passageiros registadas em Macau.DSAJ1995/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13474Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM).DSAJ1995/08/07