https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45864Lei da actividade de aviação civil.DSAJ2025/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43335Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.DSAJ2022/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41977Aprova os modelos de certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, certificado de aprovação, licença de estação de aeronave, certificado de ruído e certificado de operador aéreo.DSAJ2020/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32885Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea. DSAJ2013/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32517Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.DSAJ2012/10/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32192Aprova o modelo do certificado de aeródromo a emitir ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (Certificação de aeródromos). DSAJ2012/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32109Certificação de aeródromos.DSAJ2012/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27156Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2008/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22311Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. DSAJ2004/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13777Eatabelece qual o capital social mínimo e a estrutura societária dos operadores de transporte aéreo.DSAJ1995/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13504Estabelece as condições da certificação técnica dos operadores de transporte aéreo.DSAJ1995/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13505Estabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as respectivas taxas.DSAJ1995/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12758Isenta de quaisquer taxas e emolumentos notariais e de registo, todos os actos decorrentes da constituição da sociedade anónima Air Macau, SARL.DSAJ1994/09/05