https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46467Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021.DSAJ2026/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46347Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024.DSAJ2026/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45802Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021.DSAJ2025/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44881Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44732Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021. DSAJ2024/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43943Altera o artigo 1.º do Anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021. DSAJ2023/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43545Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.DSAJ2022/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43442Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica.DSAJ2022/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43445Define os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários. DSAJ2022/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43081Aprova o preço de venda, comparticipação, caução e taxas do gás natural do «Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural». DSAJ2021/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42801Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios.DSAJ2021/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40302Aprova a tabela anexa ao presente despacho, a qual substitui a Tabela II anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2015.DSAJ2018/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39887Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.DSAJ2018/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38551Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão.DSAJ2017/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37787Aprova o Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis.DSAJ2016/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36479Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo.DSAJ2015/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35986Altera as Tabelas I e II anexas ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012.DSAJ2015/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35142Aprova o Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica.DSAJ2014/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33111Fixa os preços de venda de gás natural a praticar pela Companhia de Gás Natural Nam Kwong Limitada aos diferentes tipos de clientela, nomeadamente utentes, utentes públicos e de utilidade pública, operadores das instalações de gases combustíveis e operadores das estações de abastecimento de combustíveis. DSAJ2013/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31812Aprova as «Normas Ecológicas de Emissão de Gases Poluentes por Automóveis Ligeiros Novos». DSAJ2012/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31701Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão. DSAJ2012/02/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28062Altera o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas.DSAJ2009/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28063Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente.DSAJ2009/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27078Fixa o «gate price» do serviço público de importação e transporte de gás natural.DSAJ2008/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25981Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do Contrato de Concessão do Exclusivo da Produção, Importação, Exportação, Transporte, Distribuição e Venda de Energia Eléctrica em Macau.DSAJ2007/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25884Fixa os valores dos parâmetros Crf, Crg e Cri, previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2007.DSAJ2007/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25776Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica.DSAJ2007/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23721Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica.DSAJ2005/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23722Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações devidas pelas ligações à rede de energia eléctrica e do custo médio de construção de um Posto de Transformação (PT).DSAJ2005/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22634Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento. DSAJ2004/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22637Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C, previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. DSAJ2004/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21332Das versões chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 31/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro.DSAJ2003/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21333Das versões chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 28/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro.DSAJ2003/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21331Das versões chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 35/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2002, I Série, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro.DSAJ2003/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21334Das versões chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 26/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro.DSAJ2003/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21287Estabelece as condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás.DSAJ2003/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21089Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. — Revoga o Decreto-Lei n.º 47/94/M, de 29 de Agosto.DSAJ2002/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21080Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis.DSAJ2002/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21084Aprova os programas de apoio ao consumo de energia eléctrica para cidadãos seniores e para utilização de reclamos luminosos em estabelecimentos comerciais.DSAJ2002/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20988Aprova o Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20989Aprova o Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21006Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente.DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20987Aprova o Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20990Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas.DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21001Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício.DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19416Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C, previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga a Ordem Executiva n.º 9/2000.DSAJ2001/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18495Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga as Portarias n.os 97/97/M, de 5 de Maio, e 398/99/M, de 8 de Novembro.DSAJ2000/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17798Determina a caução a prestar pelo consumidor no âmbito dos contratos de fornecimento de energia eléctrica.DSAJ1999/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17765Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5º da Portaria n.º 97/97/M,de 5 de Maio (Tarifário da energia eléctrica).DSAJ1999/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17298Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.DSAJ1999/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17060Determina a publicação em língua Chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, e do decreto-Lei n.º 53/88/M, de 21 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto.DSAJ1999/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17069Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 36/86/M, de 30 de Agosto.DSAJ1999/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16877Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na qualidade de outorgante, na escritura pública de revisão de contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.DSAJ1999/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16823Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março.DSAJ1999/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16538Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 20/89/M, de 20 de Março.DSAJ1999/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16321Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações.DSAJ1998/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15059Aprova os novos valores dos parâmetros tarifários no consumo de electricidade. — Revoga a Portaria n.º 96/96/M, de 15 de Abril.DSAJ1997/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14187Altera a constituição da comissão de vistoria prevista no Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão (Alteração do artigo 44.º do Diploma Legislativo n.º 1844, de 27 de Fevereiro de 1971).DSAJ1996/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14073Aprova os novos valores tarifários no consumo de electricidade. — Revoga a Portaria n.º 83/95/M, de 13 de Março.DSAJ1996/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13136Aprova os novos valores tarifários no consumo de electricidade. — Revoga a Portaria n.º 146/92/M, de 6 de Julho.DSAJ1995/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12990Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo do ajustamento do preço e venda de energia eléctrica. — Revoga a Portaria n.º 104/88/M, de 21 de Junho.DSAJ1995/01/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12752Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da segurança das operações com combustíveisDSAJ1994/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11660Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos.DSAJ1993/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10833Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, (Capacidade total dos reservatórios).DSAJ1992/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10527Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.DSAJ1991/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9087Aprova as Normas de Instalação e Funcionamento de Postos de Abastecimento e Venda de Combustíveis para Veículos Automóveis.DSAJ1989/11/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8676Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações.DSAJ1989/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8677Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.DSAJ1989/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8142Dá nova redacção aos artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, (Sistema tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica).DSAJ1988/06/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6946Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações relativas à energia eléctrica.DSAJ1986/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6948Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica.DSAJ1986/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6947Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.DSAJ1986/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6246Actualiza as taxas de serviço e penalizações decorrentes do fornecimento e consumo de energia eléctrica e de fornecimento de água. — Revoga a Portaria n.º 258/84/M, de 29 de Dezembro e o disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 95/85/M, de 18 de Maio.DSAJ1985/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6178Aprova a tabela de taxas e multas a aplicar pela concessionária do exclusivo de distribuição de energia eléctrica no Território de Macau.DSAJ1985/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4911Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945.DSAJ1982/10/23