https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42417Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).DSAJ2021/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39562Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).DSAJ2018/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38836Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).DSAJ2017/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38704Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. DSAJ2017/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38633Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.DSAJ2017/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18979Aprova o modelo do certificado CITES. — Revoga o Modelo Provisório do Certificado CITES, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 40/86, de 6 de Outubro.DSAJ2000/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16494Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 45/86/M, de 29 de Setembro, bem como do modelo provisório do certificado CITES, publicado no Boletim Oficial n.º 40, de 6 de Outubro de 1986.DSAJ1999/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7001Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.DSAJ1986/09/29