https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46587Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida da Ponte Macau, designado por lote A12 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46555Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46504Designa os membros e os membros suplentes da Comissão Interdepartamental.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46489Renova e designa os vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, renova o vice-presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico, bem como designa os substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46266Declara a desistência pelo IH da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.os 123 a 183 e na Travessa de Artur Tamagnini Barbosa n.os 2 a 66, onde se encontrava implantado o edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, bloco B.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46018Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45707Delega no presidente do Instituto de Habitação todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, relativamente às fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício Tong Seng Subcondomínio C, situado no Lote B4, do Edifício Tong Chong Subcondomínio C, situado no Lote B9 e do Edifício Tong Kai Subcondomínio C, situado no Lote B10 da Zona A dos Novos Aterros, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, para executar certos actos.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45696Delega no presidente do Instituto de Habitação, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura das escrituras públicas de compra e venda, das fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, a celebrar com os promitentes-compradores das mesmas.DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45576Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2025/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45478Subdelega as competências no presidente do Instituto de HabitaçãoDSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45287Altera o n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2020. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45075Designa o membro e seu substituto do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação.DSAJ2024/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45066Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2024/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45003Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44822Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44823Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44824Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44825Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44782Designa um representante do Instituto de Habitação e um representante da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, como membro e suplente do membro da Comissão Interdepartamental, à qual cabe coordenar e acompanhar os planos urbanísticos.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44610Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44592Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Instituto de Habitação.DSAJ2023/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44546Subdelega competências na presidente do Instituto de Habitação, substituta.DSAJ2023/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44444Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro (Regulamento da alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários).DSAJ2023/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44410Designa o membro do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação e o seu substituto.DSAJ2023/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44401Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2013 — Organização e funcionamento do Instituto de Habitação.DSAJ2023/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44383Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011. DSAJ2023/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44393Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023: Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020. DSAJ2023/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44322Regime jurídico da habitação intermédia. DSAJ2023/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44186Altera o quadro de pessoal do Instituto de Habitação.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43994Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal.DSAJ2023/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43977Designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental.DSAJ2023/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43706Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43707Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43654Declara a desistência pelo Instituto de Habitação da concessão, por arrendamento, de oito terrenos, onde se encontravam construídos edifícios afectados a habitação social, situados na península de Macau, junto à Rua Oito do Bairro do Iao Hon.DSAJ2022/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43517Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.DSAJ2022/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43318Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2022/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43227Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. DSAJ2022/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42965Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42966Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42967Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42968Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º, 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42969Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42848Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2021/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42741Aprova o mapa de pontuação aplicável às candidaturas aos concursos para habitação económica.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42742Aprova o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42743Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42744Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42671Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação.DSAJ2021/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42567Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2021/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42497Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2021/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42473Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2021/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42146Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2020/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42148Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.DSAJ2020/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42044Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42045Regulamentação do Regime jurídico da habitação social.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42050Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) .DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42051Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42052Aprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42053Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41941Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Habitação Social, da Divisão de Habitação Económica e de Apoio, da Divisão de Licenciamento, da Divisão de Organização, da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios, da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios e da Divisão de Divulgação e Promoção do Instituto de Habitação, que exercem funções de atendimento ao público e dos técnicos da Divisão de Informática que exercem funções de suporte ao sistema informático das subunidades acima referidas.DSAJ2020/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41871Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação, como outorgante, na assinatura da escritura pública de compra e venda, das fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, a celebrar com os promitentes-compradores das mesmas.DSAJ2020/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41828Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017.DSAJ2020/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41830Extingue o Centro de Arbitragem de Administração Predial.DSAJ2020/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41805Designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental.DSAJ2020/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41792Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2020/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41778Delega no presidente do Instituto de Habitação a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria).DSAJ2020/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41731Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2020/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41539Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação.DSAJ2020/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41304Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.DSAJ2019/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41137Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2019/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41093Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012.DSAJ2019/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41068Exonera um membro do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial e nomeia um membro e um membro suplente do mesmo Conselho.DSAJ2019/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41056Regime jurídico da habitação social.DSAJ2019/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41005Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2019/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40881Nomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial. DSAJ2019/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40319Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2018/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40211Determina a elaboração do projecto do «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau». DSAJ2018/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40168Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2018/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39996Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2018/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39909Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2018. DSAJ2018/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39595Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios. DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39596Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 12/2017.DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39597Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39443Exonera um membro suplente do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial e nomeia em substituição do outro membro suplente do mesmo Conselho.DSAJ2018/01/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39345Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Remodelação de Equipamentos Sociais na Habitação Pública na Estrada Nordeste da Taipa — Fiscalização».DSAJ2017/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39193Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2017/11/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39160Altera os artigos 3.º, 4.º, 6.º a 9.º e 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social. DSAJ2017/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39137Substitui as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2015.DSAJ2017/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39084Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Av. Wai Long da Taipa — Estudo de Implementação». DSAJ2017/10/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39085Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2017.DSAJ2017/10/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39086Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção de Habitação Pública na Rua Central de Tói San».DSAJ2017/10/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39097Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra de Reconstrução do Edifício da Sede do Instituto de Habitação — Elaboração do Projecto de Execução da Obra».DSAJ2017/10/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39012Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção da Habitação Social de Mong Há — Fase 2 e de Reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há — Fiscalização».DSAJ2017/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38978Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2017/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38947Lei da actividade comercial de administração de condomínios.DSAJ2017/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38949Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. DSAJ2017/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38770Nomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.DSAJ2017/06/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38771Subdelega poderes na vice-presidente do Instituto da Habitação, como outorgante, no contrato da «Obra de Reconstrução do Edifício da Sede do Instituto de Habitação — Elaboração do Projecto de Execução da Obra». DSAJ2017/06/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38675Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.DSAJ2017/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38683Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2017.DSAJ2017/05/29