https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44020Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44023Aprova o modelo da declaração de aprovação de inspecção dos ascensores. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44024Aprova a tabela de taxas relativas à inscrição, renovação de inscrição e inscrição provisória de técnico de ascensores, de entidade de manutenção e de entidade inspectora, bem como a tabela de taxas relativas à inspecção extraordinária. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43606Regime jurídico de segurança dos ascensores. DSAJ2022/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43545Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.DSAJ2022/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43292Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. DSAJ2022/03/28