https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13303Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, valor de «C» (Substituição das áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir). — Revoga o Despacho n.º 94/GM/92.DSAJ1995/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11313Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).DSAJ1992/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11197Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva de áreas de estacionamento automóvel.DSAJ1992/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10998Aprova o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há.DSAJ1992/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8958Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, para o ano de 1989, para efeitos de cálculo da contribuição especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Áreas de estacionamento automóvel).DSAJ1989/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8963Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de veículos automóveis em edifícios).DSAJ1989/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8851Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento.DSAJ1989/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7571Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios).DSAJ1987/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4154Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis.DSAJ1980/11/15