Boletim Oficial da RAEM - Infra-estruturas e obras públicas e privadas - Legislação

Regulamento Administrativo n.º 16/2025

DSAJ — 2025/11/17

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 35/2011 — Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas.

Regulamento Administrativo n.º 19/2024

DSAJ — 2024/06/11

Alteração ao Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes.

Lei n.º 18/2022

DSAJ — 2022/12/28

Regime jurídico da renovação urbana.

Regulamento Administrativo n.º 39/2022

DSAJ — 2022/08/15

Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos.

Regulamento Administrativo n.º 21/2022

DSAJ — 2022/05/23

Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2022

DSAJ — 2022/05/23

Define o acto de inscrição ou renovação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.

Lei n.º 15/2021

DSAJ — 2021/08/16

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos.

Regulamento Administrativo n.º 20/2014

DSAJ — 2014/10/27

Aprova o Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica.

Rectificação

DSAJ — 2011/12/12

Texto do Regulamento Administrativo n.º 35/2011 (Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas), publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2011, I Série, de 28 de Novembro.

Regulamento Administrativo n.º 35/2011

DSAJ — 2011/11/28

Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas.

Regulamento Administrativo n.º 29/2001

DSAJ — 2001/11/26

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios.

Despacho n.º 15/GM/99

DSAJ — 1999/02/01

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 88/88/M, de 19 de Setembro.

Despacho n.º 56/SATOP/98

DSAJ — 1998/06/29

Respeitante ao exercício da função fiscalizadora da DSSOPT no cumprimento dos Regulamentos e Normas, aplicáveis à construção civil.

Decreto-Lei n.º 42/97/M

DSAJ — 1997/10/13

Aprova a norma de betões. — Revoga o Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro, estendido a Macau pela Portaria n.º 629/71, de 17 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 32/97/M

DSAJ — 1997/08/11

Aprova o Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras.

Rectificação

DSAJ — 1997/02/03

(Decreto-Lei n.º 60/96/M)

Decreto-Lei n.º 63/96/M

DSAJ — 1996/10/14

Aprova a Norma de Cimentos. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 64/96/M

DSAJ — 1996/10/14

Aprova a Norma de Aços para Armaduras Ordinárias. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 60/96/M

DSAJ — 1996/10/07

Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado. Revogações.

Decreto-Lei n.º 56/96/M

DSAJ — 1996/09/16

Aprova o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. — Revoga o Decreto n.º 44041, de 18 de Novembro de 1961, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 19053, de 1 de Março de 1962.

Decreto-Lei n.º 47/96/M

DSAJ — 1996/08/26

Aprova o Regulamento de Fundações.

Decreto-Lei n.º 24/95/M

DSAJ — 1995/06/09

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios.

Portaria n.º 62/91/M

DSAJ — 1991/04/01

Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias).

Portaria n.º 2/89/M

DSAJ — 1989/01/09

Fixa os montantes das taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.

Decreto-Lei n.º 88/88/M

DSAJ — 1988/09/19

Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.

Decreto-Lei n.º 25/88/M

DSAJ — 1988/03/28

Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van.