https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46018Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45576Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2025/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45066Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2024/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44444Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro (Regulamento da alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários).DSAJ2023/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43707Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43318Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2022/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42848Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2021/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42567Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2021/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42146Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2020/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41731Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2020/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41137Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2019/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40668Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2019/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40168Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2018/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39697Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2018/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38978Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2017/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38483Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2017/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37747Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2016/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37110Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2016/01/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36032Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2015/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34839Fxa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2014/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33846Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2013/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27708Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2009/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27026Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2008/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26308Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2007/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25746Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2007/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24932Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2006/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24173Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2005/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23498Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2005/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22767Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2004/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17058Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 4/89/M, de 16 de Janeiro.DSAJ1999/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16783Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15396Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 116/84/M, de 19 de Novembro, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/94/M, de 31 de Janeiro.DSAJ1997/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14498Define a data do início da contagem do prazo de cinco anos do ónus de inalienabilidade das habitações do edifício Comandante Revés da Obra Social da Polícia de Segurança Pública.DSAJ1996/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12332Actualiza a legislação vigente sobre a atribuição de casas aos funcionários dos CTT.DSAJ1994/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8537Torna extensivo aos associados da Obra Social da Polícia de Segurança Pública o Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regime de alienação dos fogos do Estado).DSAJ1989/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6643Fixa o preço médio de valorização dos fogos.DSAJ1986/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6376Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo.DSAJ1985/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5953Dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos seus Arrendatários).DSAJ1984/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5902Estabelece o regime de compra e arrendamento de moradias para funcionários dos CTT.DSAJ1984/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5823Mantém até 31 de Dezembro de 1984, o preço médio de valorização dos fogos a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ1984/09/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5448Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários.DSAJ1983/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5208Estabelece normas respeitantes à alienação de prédios do Estado aos seus arrendatários.DSAJ1983/06/11