https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45003Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44822Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44823Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44824Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44825Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44322Regime jurídico da habitação intermédia. DSAJ2023/08/21