https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34322Delega na presidente, substituta, do Instituto de Habitação, a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria).DSAJ2014/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28338Do Regulamento Administrativo n.º 17/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2009, I Série, 3.º Suplemento, de 12 de Junho.DSAJ2009/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28212Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.DSAJ2009/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28213Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.DSAJ2009/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28170Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2009/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19672Altera o Regulamento Administrativo n.º 24/2000.DSAJ2001/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18782Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria.DSAJ2000/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17205Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho.DSAJ1999/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16108Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre ).DSAJ1998/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14540Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre).DSAJ1996/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26874(Decreto-Lei n.º 35/96/M).DSAJ1996/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14291Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os 32 e 33/85/M, de 13 de Abril.DSAJ1996/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6137Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre.DSAJ1985/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6138Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre.DSAJ1985/04/13