https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24846Fixa o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro.DSAJ2006/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24034Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003.DSAJ2005/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24035Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2003.DSAJ2005/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24036Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2004.DSAJ2005/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23432Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003.DSAJ2005/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23433Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2003.DSAJ2005/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23434Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2004.DSAJ2005/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23057Fixa o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro.DSAJ2004/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22752Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.DSAJ2004/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21684Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações dos empreendimentos do património do mesmo Instituto aos agregados familiares arrendatários.DSAJ2003/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21401Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares. — Revoga os Despachos n.os 49/GM/97, de 20 de Agosto, e 123/GM/99, de 23 de Agosto.DSAJ2003/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21381Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares arrendatários de habitações sociais e a candidatos habilitados em concurso.DSAJ2003/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21143Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto. — Revoga o Despacho n.º 163/GM/99, de 30 de Agosto, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2001.DSAJ2003/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21147Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.DSAJ2003/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20806Altera o n.º 3 do Despacho n.º 40/GM/99, com a redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2002.DSAJ2002/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20699Altera o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro. — Revoga a Portaria n.º 24/99/M, de 1 de Fevereiro.DSAJ2002/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20668Altera o n.º 3 do Despacho n.º 40/GM/99, referente à autorização do ex-IHM para a venda de habitações dos empreendimentos aos candidatos em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.DSAJ2002/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19796Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários, há, pelo menos, três anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto.DSAJ2001/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19795Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.DSAJ2001/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17384Autoriza o Instituto da Habilitação de Macau a vender diversas habilitações sociais.DSAJ1999/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17371Autoriza o Instituto de Habitações de Macau a vender as habitações aos agregados familiares residentes em habitações informais localizadas em terrenos onde se pretendam construir infra-estruturas ou que se insiram no programa de erradicação de barracas.DSAJ1999/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17300Autoriza o Instituto de Habitação de Macau, a vender, aos seus arrendatários, as habitações, de seu património.DSAJ1999/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16682Autoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender as habitações de empreendimentos aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.DSAJ1999/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16531Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.DSAJ1999/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16519Estabelece o preço de venda por metro quadrado, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro.DSAJ1999/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15292Autoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender as habitações de vários empreendimentos aos agregados familiares.DSAJ1997/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13244Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações construídas ao abrigo do Decreto-lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril.DSAJ1995/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11980Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares residentes em habitações informais.DSAJ1993/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11325Autoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender habitações a residentes em habitações informais.DSAJ1992/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10899Autoriza o Instituto de Habitação de Macau, a vender habitações a agregados familiares.DSAJ1992/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10794Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/91/M, de 25 de Fevereiro, (Venda de habitações económicas).DSAJ1991/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10283Autoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender, aos agregados familiares que residem em habitação informal no terreno onde se desenvolve a primeira fase do Bairro Social da Taipa, e nos lotes HR e HS do Hipódromo, determinadas habilitações.DSAJ1991/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10220Autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação informal.DSAJ1991/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8167Determina que, em situações excepcionais e mediante despacho, o realojamento de agregados familiares possa ser feito em habitações entregues à Administração com dispensa de concurso e outras formalidades.DSAJ1988/06/27