https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46587Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida da Ponte Macau, designado por lote A12 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45003Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44856Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, construída no terreno nos Lotes B4, B9 e B10 da Zona A dos Novos Aterros, bem como os rácios bonificados.DSAJ2024/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44383Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011. DSAJ2023/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44393Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023: Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020. DSAJ2023/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44322Regime jurídico da habitação intermédia. DSAJ2023/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43707Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42741Aprova o mapa de pontuação aplicável às candidaturas aos concursos para habitação económica.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42742Aprova o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42743Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42744Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011.DSAJ2021/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42148Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.DSAJ2020/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42044Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41304Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.DSAJ2019/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36594Revoga os n.os 1 a 7 e o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013. DSAJ2015/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36525Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).DSAJ2015/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34639Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica. DSAJ2014/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34030Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.DSAJ2013/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34031Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica.DSAJ2013/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33886Fixa os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).DSAJ2013/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33797Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T2, construídas no terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por lotes «E» e «F» do Fai Chi Kei.DSAJ2013/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33509Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2». DSAJ2013/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33091Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica.DSAJ2013/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33092Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, construída no terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».DSAJ2013/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32772Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van.DSAJ2012/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32536Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3». DSAJ2012/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32366Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4».DSAJ2012/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32313Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».DSAJ2012/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32035Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3». DSAJ2012/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31187Fixa os preços de venda das habitações económicas, situadas na península de Macau, junto à Rua da Tranquilidade, Bairro do Hipódromo.DSAJ2011/10/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31188Aprova o modelo do termo de autorização para venda de habitação económica.DSAJ2011/10/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31046Lei da habitação económica. DSAJ2011/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22223Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho.DSAJ2004/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21137Do Regulamento Administrativo n.º 25/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro. (Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação).DSAJ2003/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20991Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação.DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16822Dá nova redacção aos arts. 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação).DSAJ1999/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16293Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação).DSAJ1998/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13371Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.DSAJ1995/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11973Aprova os modelos a que se referem os n.os. 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, (Termos de sancionamento e de autorização e, bem como o boletim de inscrição dos contratos de desenvolvimento para habitação).DSAJ1993/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11753Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.DSAJ1993/04/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11273Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação).DSAJ1992/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9771Regulamenta a concessão de terrenos, destinados a aproveitamento em regime de contratos de desenvolvimento para a habitação.DSAJ1990/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7403Altera os Decretos-Leis n.os. 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.os. 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação).DSAJ1987/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7080Revoga o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro.DSAJ1986/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6506Aprova os modelos 1 a 5, correspondentes ao boletim de inscrição, mapa de classificação, contratos e impresso referidos no Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro.DSAJ1985/11/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6514Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento.DSAJ1985/11/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6497Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação).DSAJ1985/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6304Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento.DSAJ1985/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6251Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação).DSAJ1985/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6129Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.DSAJ1985/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5967Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.DSAJ1984/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4445Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica).DSAJ1981/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4073Aprova a lei de habitação económica.DSAJ1980/09/06