https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43994Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal.DSAJ2023/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43654Declara a desistência pelo Instituto de Habitação da concessão, por arrendamento, de oito terrenos, onde se encontravam construídos edifícios afectados a habitação social, situados na península de Macau, junto à Rua Oito do Bairro do Iao Hon.DSAJ2022/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43227Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. DSAJ2022/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42497Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2021/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42045Regulamentação do Regime jurídico da habitação social.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42050Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) .DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42051Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42052Aprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42053Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41792Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2020/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41093Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012.DSAJ2019/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41056Regime jurídico da habitação social.DSAJ2019/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41005Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2019/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39160Altera os artigos 3.º, 4.º, 6.º a 9.º e 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social. DSAJ2017/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39137Substitui as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2015.DSAJ2017/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37810Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. DSAJ2016/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37023Altera as tabelas I e II constantes do n.os 1 e 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012.DSAJ2015/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36546Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. DSAJ2015/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35633Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 e tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2014. DSAJ2015/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34973Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2014/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34754Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 e tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. DSAJ2014/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34089Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2013.DSAJ2013/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33792Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2013/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33311Altera o mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009. DSAJ2013/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32946Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. DSAJ2013/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32475Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2012/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32258Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar. DSAJ2012/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32190Adita ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 170/2011 e 450/2011, os n.os 2 e 5. DSAJ2012/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32139Altera os artigos 4.º e 9.º a 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009. DSAJ2012/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31588Ajusta o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), e a despesa de subsistência do agregado familiar. DSAJ2012/01/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31206Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. DSAJ2011/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30884Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2011. DSAJ2011/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30604Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.DSAJ2011/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29935Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2010/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28557Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2009/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28396Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28406Aprova o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28407Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009.DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27244Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.DSAJ2008/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21830Aprova o modelo do boletim de inscrição para concurso ao arrendamento de habitações sociais. DSAJ2003/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21809Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social. DSAJ2003/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21411Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. DSAJ2003/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18404Republicação do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.DSAJ2000/01/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18255Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17799Aprova o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social.- Revoga a Portaria n.º 132/96/M, de 3 de Junho.DSAJ1999/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17521Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.DSAJ1999/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17526Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro.DSAJ1999/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16398Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.DSAJ1998/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16292Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, arrendamento e gestão de habitações sociais).DSAJ1998/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14230Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto(atribuição e gestão de habitações sociais).DSAJ1996/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14209Aprova o sistema de pontuação e o modelo de boletim de inscrição dos agregados familiares candidatos ao arrendamento de habitações sociais.DSAJ1996/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13872Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda.DSAJ1996/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11139Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.DSAJ1992/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10998Aprova o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há.DSAJ1992/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10766Substitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na formulação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro, (Adequação das habitações sociais).DSAJ1991/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8355Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais).DSAJ1988/09/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8257Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.DSAJ1988/08/08