Boletim Oficial da RAEM - CEP - Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2026

DSAJ — 2026/04/13

Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2025

DSAJ — 2025/09/22

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2025

DSAJ — 2025/02/24

Regulamento Administrativo n.º 29/2024

DSAJ — 2024/09/16

Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2024

DSAJ — 2024/08/05

Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2023

DSAJ — 2023/10/30

Lei n.º 13/2023

DSAJ — 2023/08/14

Regime jurídico do sistema financeiro.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2022/10/17

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2022

DSAJ — 2022/09/05

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2022.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2022

DSAJ — 2022/03/30

Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2021

DSAJ — 2021/09/20

Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2021

DSAJ — 2021/08/01

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2021.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2021

DSAJ — 2021/03/29

Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2020

DSAJ — 2020/09/28

Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2020

DSAJ — 2020/06/29

Atribui à Caixa Económica Postal a quantia de 595 000 patacas a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2020.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2020

DSAJ — 2020/03/23

Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2019

DSAJ — 2019/09/17

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2019

DSAJ — 2019/06/10

Atribui à Caixa Económica Postal a quantia de título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2019.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2018

DSAJ — 2018/09/17

Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2018

DSAJ — 2018/06/04

Atribuí à Caixa Económica Postal a quantia de título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2018.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2017

DSAJ — 2017/09/04

Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2017

DSAJ — 2017/06/19

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2017.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2017

DSAJ — 2017/03/13

Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2016

DSAJ — 2016/08/15

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2016.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2016

DSAJ — 2016/07/25

Despacho do Chefe do Executivo n.º 536/2015

DSAJ — 2016/01/04

Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2015

DSAJ — 2015/11/09

Atribui um fundo à Caixa Económica Postal a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2015

DSAJ — 2015/07/13

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2015

DSAJ — 2015/04/27

Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2014

DSAJ — 2014/10/27

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2014.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2014

DSAJ — 2014/07/21

Fxa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2014

DSAJ — 2014/05/19

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2014.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2013

DSAJ — 2013/11/05

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2013.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2013

DSAJ — 2013/11/05

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2013

DSAJ — 2013/05/13

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2013.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2012

DSAJ — 2012/10/15

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2012.

Lei n.º 9/2012

DSAJ — 2012/07/09

Regime de Garantia de Depósitos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2012

DSAJ — 2012/04/23

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2012.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2011

DSAJ — 2011/10/17

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2011

DSAJ — 2011/06/13

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2011.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 285/2010

DSAJ — 2010/10/11

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2010.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2010

DSAJ — 2010/05/17

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2010.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2009

DSAJ — 2009/10/19

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2009

DSAJ — 2009/05/11

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2009

DSAJ — 2009/05/04

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2009

DSAJ — 2009/02/09

Põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2009

DSAJ — 2009/02/09

Põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2009

DSAJ — 2009/01/12

Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2008

DSAJ — 2008/10/20

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2008

DSAJ — 2008/06/02

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2008

DSAJ — 2008/05/26

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2008

DSAJ — 2008/02/18

Põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2008

DSAJ — 2008/02/04

Põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2007

DSAJ — 2007/10/15

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2007

DSAJ — 2007/06/18

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2007

DSAJ — 2007/02/26

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2007

DSAJ — 2007/02/22

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2007

DSAJ — 2007/02/12

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007.

Ordem Executiva n.º 51/2006

DSAJ — 2006/12/11

Aprova o logotipo da Caixa Económica Postal.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2006

DSAJ — 2006/11/06

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2006

DSAJ — 2006/07/24

Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2006

DSAJ — 2006/05/29

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2006

DSAJ — 2006/03/27

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2006

DSAJ — 2006/03/13

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 372/2005

DSAJ — 2005/11/21

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificação do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2005

DSAJ — 2005/05/30

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2005

DSAJ — 2005/03/28

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2005

DSAJ — 2005/03/07

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2004

DSAJ — 2004/12/30

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2004

DSAJ — 2004/03/08

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2004

DSAJ — 2004/03/08

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2004.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2003

DSAJ — 2003/12/15

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2003

DSAJ — 2003/05/05

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2003.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2003

DSAJ — 2003/03/17

Aprova e põe em execução o orçamento da Caixa Económica e Postal, relativo ao ano económico de 2003.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2003

DSAJ — 2003/03/17

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2003.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2002

DSAJ — 2002/12/09

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2002

DSAJ — 2002/04/22

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2002

DSAJ — 2002/03/11

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2001

DSAJ — 2001/12/03

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2001.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2001

DSAJ — 2001/02/12

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2001.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2000

DSAJ — 2000/12/26

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2000

DSAJ — 2000/06/19

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2000

DSAJ — 2000/06/05

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2000.

Portaria n.º 525/99/M

DSAJ — 1999/12/13

Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito a Habitação, durante o ano económico de 1999.

Despacho n.º 113/GM/99

DSAJ — 1999/08/09

Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 24/85/M, de 30 de Março.

Portaria n.º 253/98/M

DSAJ — 1998/12/30

Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Despacho n.º 118/GM/98

DSAJ — 1998/12/14

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 73/84/M, de 7 de Julho.

Portaria n.º 90/98/M

DSAJ — 1998/04/20

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1998.

Portaria n.º 269/97/M

DSAJ — 1997/12/29

Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 1997.

Portaria n.º 323/96/M

DSAJ — 1996/12/30

Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Portaria n.º 107/96/M

DSAJ — 1996/04/29

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1996.

Portaria n.º 325/95/M

DSAJ — 1995/12/26

Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Decreto-Lei n.º 52/92/M

DSAJ — 1992/08/17

Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.

Lei n.º 7/92/M

DSAJ — 1992/08/03

Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.

Portaria n.º 253/90/M

DSAJ — 1990/12/26

Fixa o montante da remuneração a atribuir à Caixa Económica Postal pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Rectificações

DSAJ — 1985/04/27

Da alínea e) do art. 2° e o n° 7 do art. 30° do Decreto-Lei n.º 24/85/M do BO 13 de 1985.03.30.

Decreto-Lei n.º 24/85/M

DSAJ — 1985/03/30

Aprova o Regulamento da Caixa Económica Postal. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 73/84/M

DSAJ — 1984/07/07

Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal.

Decreto-Lei n.º 56/83/M

DSAJ — 1983/12/30

Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários.